Correção Monetária de Salários Pagos em Atraso em Notícias

mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos”... O consumidor sempre que encontrar algum erro nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, conforme artigo 43 , parágrafo 3º do CDC... “A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário

O salário de novembro de 2015, por exemplo, foi pago com 52 dias de atraso... O total exato dos valores deferidos na sentença proferida pela juíza substituta Carolina de Souza Lacerda Aires França, acrescido de juros e correção monetária será apurado na 1ª Vara do Trabalho de Manaus... prevista em norma coletiva contada por dia útil de atraso no pagamento de salários (a ser calculada) e multa por litigância de má-fé (R$ 6.032,59)

O STJ definiu também limites para aplicação dos encargos contratuais, no sentido de que os índices setoriais de correção monetária pertinente à construção civil só podem incidir durante a fase de construção... presumivelmente investido na obra – imediatamente, com juros e correção... Isso fazia com que, após mais de década pagando prestações depreciadas em relação ao saldo devedor, mas compatíveis com o salário, a dívida do mutuário ficasse por vezes superior ao próprio valor do imóvel

monetária a partir do dia em que deveria ter sido pago. 0045077-71.2016.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA SEXTA CÂMARA CÍVEL Des (a)... AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julg: 27/06/2017 Ementa nº 2 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VIOLAÇÃO SEGURANÇA... ao mês seguinte ao vencido, nos termos do artigo 161, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, incluindo eventuais parcelas não adimplidas desde a impetração do writ, acrescido de correção

, em razão da alegada prática da conduta de improbidade administrativa prevista no artigo 9º, inciso I, da mesma lei, consistente na percepção do montante de R$ 300,00 (trezentos reais) supostamente pagos

Em audiência pública realizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) no sábado (3), a categoria manifestou preocupação com o fato de os valores em atraso serem pagos sem correção monetária... Desde o ano passado a Defensoria Pública representa os servidores de Caxias em ação civil pública para pagamento de salários atrasados... realizada na Defensoria Pública de Duque de Caxias Os servidores de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, aceitaram a proposta do Poder Executivo de esperar até o dia 30 de junho para o pagamento dos salários

Súmula nº 19 O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em... Súmula nº 7 Extinto o Bônus do Tesouro Nacional, a correção monetária de benefícios previdenciários oriundos de condenação judicial passou a ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor... Súmula nº 41 Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença condenatória de pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos

SÚMULA N.º 50 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT . O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL... Após, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. SÚMULA N.º 51 ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO

monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. 72 Subsiste... Civil . 23 As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos. 24 Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas... ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS. 25 É constitucional a exigência de depósito prévio da multa para a interposição de recurso administrativo, nas hipóteses previstas

Logo, merece parcial acolhida o recurso do INSS para adequar a incidência da correção monetária... Correção Monetária e Juros de Mora De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados... Dispositivo Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS para isentar a Autarquia do pagamento das custas e adequar a incidência da correção monetária. Des