Contagem do Sabado Como Dia Util em Notícias

“Por exemplo, no mês de maio de 2019: Se a consulta à intimação for realizada na segunda-feira (06/05 – dia útil), o termo a quo da contagem do prazo será o dia útil seguinte: terça-feira (07/05)... Se a consulta for realizada em dia não útil (11 ou 12/05, sábado ou domingo), a intimação será considerada ocorrida apenas no primeiro dia útil seguinte (13/05 – segunda-feira), e o termo a quo da contagem... a partir do dia útil subsequente, inclusive”, diz trecho do ofício encaminhado para a OAB Paraná

a parti do dia útil subsequente... Nos termos do art. 5º , parágrafos 1º , 2º e 3º da Lei 11.419 /206, se a consulta da intimação for realizada em uma segunda-feira, dia útil, por exemplo, o termo a quo da contagem do prazo será o dia útil... Por outro lado, se a consulta for realizada em um dia não útil (sábado) a intimação será considerada ocorrida apenas no primeiro dia útil seguinte (segunda-feira), e o termo a quo da contagem do prazo

a parti do dia útil subsequente... Nos termos do art. 5º , parágrafos 1º , 2º e 3º da Lei 11.419 /206, se a consulta da intimação for realizada em uma segunda-feira, dia útil, por exemplo, o termo a quo da contagem do prazo será o dia útil... Por outro lado, se a consulta for realizada em um dia não útil (sábado) a intimação será considerada ocorrida apenas no primeiro dia útil seguinte (segunda-feira), e o termo a quo da contagem do prazo

A empresa deve pagar o salário até o 5º dia útil do mês subsequente ao laborado... Na contagem dos dias úteis, para fins de pagamento de salário, deve se excluir apenas o domingo e os feriados... Assim, se esse o prazo final coincidir com o sábado e o empregador utilizar o sistema bancário para realizar os pagamentos, a empresa deverá antecipar o pagamento é pagar na sexta-feira

Caso o início ou decurso do prazo ocorra em finais de semana (sexta-feira, sábado ou domingo), em feriados ou em recessos forenses, considerar-se-á o dia útil subsequente – Súmula 310 do STF... Exame de Ordem e a contagem de prazo em matéria criminal Preliminarmente, para fins de contagem de prazo em matéria criminal, torna-se necessário distinguir a sua natureza... por número de dias”, mas nos termos da Lei 810 de 1949, em especial, no que concerne o artigo 2º : “ Considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte

Ou seja, se a criança nascer em um sábado a contagem se inicia na segunda-feira... Com a promulgação da Constituição Federal , o período de licença já previsto na CLT foi estendido de 1 (um) para 5 (cinco) dias, contando-se os 5 dias consecutivos a partir do dia útil seguinte ao da data... A lei não faz menção a dias de licença por número de filhos nascidos

Atualmente, a lei estabelece que os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminam no primeiro dia útil seguinte... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece a contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis... O texto original somente estabelecia a contagem em dias úteis. O substitutivo inclui na CLT a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro

Sábados (não é dia útil para a atividade forense), domingos e feriados sempre foram uma tortura, porque quando o prazo processual se encerrava nesses dias, automaticamente o termo final se transferia para... o primeiro dia útil subsequente – de regra a eterna preguiçosa segunda-feira – fazendo com que o advogado sacrificasse o seu fim-de-semana... O que emperra os processos nos Juizados Especiais não é a contagem dos prazos em dias úteis – que pouca ou nenhuma diferença faz no cômputo geral do tempo do processo

Atualmente, a lei estabelece que os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminam no primeiro dia útil seguinte... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece a contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis... O texto original somente estabelecia a contagem em dias úteis. O substitutivo inclui na CLT a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro

Atualmente, a lei estabelece que os prazos que vencerem em sábado, domingo ou feriado terminam no primeiro dia útil seguinte... O texto original somente estabelecia a contagem em dias úteis... A proposta que estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas passe a ser em dias úteis, em vez de dias corridos, foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público