Art. 459 Clt . Atraso no Pagamento de Salários em Notícias

Entretanto, desde setembro de 2017, passou a realizar o pagamento com atrasos, todos além do 5º dia útil do mês subsequente ao laborado, em descumprimento ao disposto no art. 459 , § 1º , da CLT... Fonte: https://portal.trt3.jus.br/internet/conhecaotrt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-empregado-municipal-consegue-rescisao-indireta-do-contrato-por-atraso-no-pagamento-dos-salarios #direito #amodireito... A alegação do empregado para garantir o reconhecimento de justa causa do empregador foi de que estava sendo descumprida obrigação do contrato de trabalho, com o atraso do salário mensal

De acordo com o artigo 459 , parágrafo 1º , da CLT , é obrigação do empregador fazer o pagamento de funcionários tempestivamente... A decisão seguiu jurisprudência do TST a respeito do atraso no pagamento de salários... O atraso reiterado no pagamento dos salários impõe aos empregadores a obrigação de compensar os empregados em dano moral

Entretanto, desde setembro de 2017, passou a realizar o pagamento com atrasos, todos além do 5º dia útil do mês subsequente ao laborado, em descumprimento ao disposto no art. 459 , § 1º , da CLT... A alegação do empregado para garantir o reconhecimento de justa causa do empregador foi de que estava sendo descumprida obrigação do contrato de trabalho, com o atraso do salário mensal... Para a desembargadora, ficou configurada a falta grave suficiente para a rescisão contratual indireta, diante do atraso nos pagamentos salariais do trabalhador

De acordo com o artigo 459 , parágrafo 1º , da CLT , é obrigação do empregador fazer o pagamento de funcionários tempestivamente... A decisão seguiu jurisprudência do TST a respeito do atraso no pagamento de salários... O atraso reiterado no pagamento dos salários impõe aos empregadores a obrigação de compensar os empregados em dano moral

No caso, diante da alegação do empregado, quanto ao atraso habitual no pagamento dos salários, a ré anexou ao processo recibos de quitação. Só que apenas um deles tem a assinatura do reclamante... Ou seja, muito depois do quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, que é o prazo limite, previsto no parágrafo único do artigo 459 da CLT... O magistrado destacou que os demais recibos não contêm nem assinatura, nem data de recebimento, razão pela qual, na sua visão, ficou comprovado o atraso habitual no pagamento

O salário, quando o empregado é contratado por mês, deverá ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente, nos termos do artigo 459 da CLT... Todavia, ao contrário do que muitas pessoas imaginam, a lei não garante ao empregado uma multa se houver atraso no pagamento dos salários... A multa em caso de atraso no pagamento do salário normalmente é prevista nos acordos e convenções coletivas de trabalho e podem variar de categoria para categoria

TST O relator do recurso do professor ao TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, deu-lhe provimento para aplicar a multa convencional pelo atraso no pagamento dos salários após o quinto dia útil do mês... (Unimar) a pagar a um professor multa por pagamento de salários após o quinto dia útil de cada mês... Com base em acordo coletivo, a instituição pagava os salários até o dia dez, mas os ministros decidiram que a norma coletiva não pode estipular data-limite superior à determinada pelo artigo 459 , parágrafo

conforme estabelece o artigo 459 da CLT... A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve condenação a uma empresa de segurança que atua em Cuiabá pelo atraso reiterado no pagamento dos salários dos seus empregados... Concluindo, os desembargadores também mantiveram a obrigação da empresa quitar a folha de pagamento até o 5º dia útil bem como o valor da multa de 500 reais por trabalhador, em caso de atraso

art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... Anteriormente, a empresa havia firmado termo de ajuste de conduta (TAC), no qual se comprometeu a efetuar o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, como preceitua o... Eles informaram, ainda, que a empresa costumava fracionar o pagamento – também fora do prazo legal – e que suas contas estavam sempre em atraso. TAC 001900.2005.19.000/7-10

conforme estabelece o artigo 459 da CLT... reiterado no pagamento dos salários dos seus empregados... Concluindo, os desembargadores também mantiveram a obrigação da empresa quitar a folha de pagamento até o 5º dia útil bem como o valor da multa de 500 reais por trabalhador, em caso de atraso