Cosip. Cobrança em Notícias

Ainda segundo o MP, é reclamação comum dos moradores daquela cidade a cobrança da COSIP em locais onde ainda não há a prestação do serviço público de iluminação pública... da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) de consumidores da zona rural daquele município... acordo com o Ministério Público, no dia 14 de maio de 2015, através do despacho, instaurou-se no âmbito da Promotoria de Justiça de Upanema procedimento com o objetivo de apurar suposta ilegalidade na cobrança

O Projeto de Lei Complementar 125/15, em tramitação na Câmara dos Deputados, proíbe as prefeituras de cobrarem, cumulativamente, a taxa ou contribuição de iluminação pública (também conhecida como Cosip

O caso começou com uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal de São João de Meriti, com o objetivo de obrigar a empresa a excluir a cobrança da Cosip quando não... “Assim, a cobrança mensal de energia elétrica pode se tornar uma forma totalmente abusiva de recolher o tributo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico”, escreveu... elétrica do Rio de Janeiro, Light, deve emitir contas com dois códigos de barras: um com o valor do consumo mensal e o outro com o referente à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip

O caso começou com uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal de São João de Meriti, com o objetivo de obrigar a empresa a excluir a cobrança da Cosip quando não... o corte do fornecimento, que é um serviço essencial: "Assim, a cobrança mensal de energia elétrica pode se tornar uma forma totalmente abusiva de recolher o tributo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico... concessionária de serviço público emitir contas de energia com dois códigos de barras: um com o valor do consumo mensal e o outro com o referente à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip

O caso começou com uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal de São João de Meriti, com o objetivo de obrigar a empresa a excluir a cobrança da Cosip quando não... o corte do fornecimento, que é um serviço essencial: "Assim, a cobrança mensal de energia elétrica pode se tornar uma forma totalmente abusiva de recolher o tributo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico... concessionária de serviço público emitir contas de energia com dois códigos de barras: um com o valor do consumo mensal e o outro com o referente à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip

das faturas, mas também pelo que o município deixou de receber a título de Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública COSIP, justamente retida por essa inadimplência contumaz... De acordo com o magistrado, o prejuízo causado pelos acusados aos cofres públicos não se limitam apenas à cobrança de juros, multa de mora, correção monetária e demais encargos decorrentes do não pagamento

Diante disso, em meu papel de Defensor Público do Estado de Alagoas, ingressei com uma ação civil pública contra à CEAL (atual Eletrobrás Alagoas) em 2007, contestando essa forma de cobrança da Cosip... O leitor pode verificar isso em sua fatura mensal de energia elétrica, em que a Cosip vem discriminada com um valor, mas a cobrança é feita em um único código de barras, sendo que os credores são diferentes... Diante do artigo 149-A da Constituição , que diz que é facultada a cobrança da Cosip na fatura de consumo de energia elétrica, não se pode dizer que as contas devem vir em um único código de barras, pois

Diante disso, em meu papel de Defensor Público do Estado de Alagoas, ingressei com uma ação civil pública contra à CEAL (atual Eletrobrás Alagoas) em 2007, contestando essa forma de cobrança da Cosip... O leitor pode verificar isso em sua fatura mensal de energia elétrica, em que a Cosip vem discriminada com um valor, mas a cobrança é feita em um único código de barras, sendo que os credores são diferentes... Diante do artigo 149-A da Constituição , que diz que é facultada a cobrança da Cosip na fatura de consumo de energia elétrica, não se pode dizer que as contas devem vir em um único código de barras, pois

É saber: os municípios e o Distrito Federal estão autorizados pelo preceito maior à cobrança visando satisfazer despesas com melhoramento e expansão da rede?, afirmou... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema que discute a destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip)... No RE interposto ao STF, o município alega que a Cosip não tem por objetivo imediato a prestação de serviços, mas a provisão do custeio, o que inclui, além da instalação e manutenção, a melhoria e expansão

É saber: os municípios e o Distrito Federal estão autorizados pelo preceito maior à cobrança visando satisfazer despesas com melhoramento e expansão da rede?, afirmou... O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de processoC que discute a destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip)... No RE interposto ao STF, o município alega que a Cosip não tem por objetivo imediato a prestação de serviços, mas a provisão do custeio, o que inclui, além da instalação e manutenção, a melhoria e expansão