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Concessionária de energia do Rio emitirá conta com dois códigos de barra
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
A concessionária de energia elétrica do Rio de Janeiro, Light, deve emitir contas com dois códigos de barras: um com o valor do consumo mensal e o outro com o referente à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). A decisão é da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e vale para os usuários de Queimados, município da Baixada Fluminense.
De acordo com a desembargadora federal Vera Lúcia Lima, que proferiu o voto condutor da Apelação, o não pagam...
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