Contribuição para custeio da iluminação tem repercussão

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de processoC que discute a destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). No Recurso Extraordinário 666.404, o município de São José do Rio Preto questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual a contribuição não pode ser destinada a investimento em melhorias e ampliação da rede de iluminação pública.

Segundo o entendimento do tribunal, a contribuição instituída pela Lei Complementar 157/2002 do município de São José do Rio Preto pode ser destinada apenas ...