Posterior propositura de ações, no Brasil, não é empecilho à homologação da sentença estrangeira
No caso, o referido juízo, em julho de 2008, decretou o divórcio de um casal e aprovou o acordo regulador proposto e ratificado entre marido e mulher... do STJ que a homologa, já que essa homologação é condição da eficácia da sentença homologanda”, ressaltou o ministro... Contestação A mulher alega que todo o patrimônio do casal foi adquirido após a constância da união e que o ex-marido propôs ação de divórcio que versou apenas sobre a separação das partes e a guarda de