Declaração de Pobreza e de Procuração com Poderes Específicos em Notícias

Lado outro, não se exige procuração com poderes especiais para se recorrer... Tem prevalecido o entendimento de que não se exige procuração com poderes especiais para ser assistente da acusação, embora haja divergências... Oportuno destacar que, apesar de dispensado de juntar a procuração com poderes gerais, nada impede de se fazer, pois dá até mesmo mais segurança

outorgada contém poderes específicos para tal fim; não era administrador da fazenda, pois, à época dos fatos, era assessor do governo de Tocantins, sendo apenas amigo do senador... Saber se o Ministério Público tem legitimidade para promover ação penal condicionada à representação de vítima de estupro que não apresentou atestado de pobreza... PGR: Pela improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade

de pobreza firmada de próprio punho, e de que a declaração feita pelo seu advogado seria inadmissível, porquanto a procuração outorgada ao Causídico não confere poderes especiais para tanto, indeferiu... Colacionando arestos do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode estar embasado em declaração de pobreza firmada por advogado da parte com poderes... específicos para a prática daquele ato, sendo suficiente que seja detentor de poderes gerais para o foro

de pobreza firmada de próprio punho, e de que a declaração feita pelo seu advogado seria inadmissível, porquanto a procuração outorgada ao Causídico não confere poderes especiais para tanto, indeferiu... Colacionando arestos do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o pedido de assistência judiciária gratuita pode estar embasado em declaração de pobreza firmada por advogado da parte com poderes... específicos para a prática daquele ato, sendo suficiente que seja detentor de poderes gerais para o foro

Dezena incluiu em seu voto decisão da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que “sedimentou” o entendimento de “serem desnecessários poderes específicos para que o mandatário firme a declaração de pobreza... DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS... O relator do agravo de instrumento, desembargador Luiz José Dezena da Silva, da 4ª Câmara, ressaltou que “a declaração de pobreza firmada por procurador prescinde de poderes específicos”, conforme diz

Dezena incluiu em seu voto decisão da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que sedimentou o entendimento de serem desnecessários poderes específicos para que o mandatário firme a declaração de pobreza... DECLARAÇAO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS... O relator do agravo de instrumento, desembargador Luiz José Dezena da Silva, da 4ª Câmara, ressaltou que a declaração de pobreza firmada por procurador prescinde de poderes específicos, conforme diz o

Dezena incluiu em seu voto decisão da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que “sedimentou” o entendimento de “serem desnecessários poderes específicos para que o mandatário firme a declaração de pobreza... DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS... O relator do agravo de instrumento, desembargador Luiz José Dezena da Silva, da 4ª Câmara, ressaltou que “a declaração de pobreza firmada por procurador prescinde de poderes específicos”, conforme diz

O Presidente comunicará a posse dos eleitos às cortes superiores, tribunais e representantes de outros Poderes. Art. 24... Presidente, o Prefeito da Capital, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado ou o Procurador-Geral de Justiça; g) as exceções de suspeição e impedimento opostas a desembargador; h) os embargos de declaração... Câmaras e de seus relatores, inclusive os do próprio Grupo, as ações rescisórias e as revisões criminais de acórdãos das Câmaras, as reclamações por descumprimento de seus julgados, os embargos de declaração

Afirmei que tanto cobranças indevidas quanto declarações falsas de pobreza, gerarão procedimentos criminais... Uma coisa é certa, tanto cobranças indevidas quanto declarações falsas de pobreza gerarão procedimentos criminais... Elias Mattar Assad... Declarações de pobreza de um lado, de outro, os tabeliães afirmando que funcionários, papéis, materiais de expediente, tintas de impressoras, etc., custam caro e que esse ônus é do Estado e não deles