Depósitos a Menor de Pensão Alimentícia em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Pensão alimentícia. Percentual sobre os rendimentos líquidos. Horas extras. Base de cálculo. Integração... Destaque: O valor recebido a título de horas extras integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante... Depósito do preço do bem. Tomada de empréstimo. Abuso de direito. Inocorrência

O CASO O pai do autor (menor impúbere) realizava mensalmente os depósitos da pensão alimentícia em conta corrente da genitora do menor, no fatídico dia, por um equívoco, depositou o numerário em conta... Em sede liminar, o juiz de primeiro grau determinou o estorno do valor da pensão alimentícia, porém, o Banco, imbuído de má-fé, por diversas vezes, alegou ter cumprido a obrigação quando na verdade não... diversa, também de titularidade da genitora, porém, o valor da pensão fora retido para pagamento de débitos

parciais, frise-se, não atende aos superiores interesses do menor a prisão do alimentante", afirmou o magistrado... O relator, desembargador Mathias Coltro, afirmou que a via eleita não se serve para apreciar se o pai tem condições de arcar com a pensão, mas sim a necessidade, ou não, da prisão... "Em decisão recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu-se que a prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos e, considerando os depósitos, ainda que

Tal conclusão está nitidamente em convergência com o princípio da menor onerosidade ao devedor, que deve ser sempre observado pelo julgador. Processo REsp 1.851.329-RJ , Rel. Min... a efeito pelo Poder Público, as quais se encontram em vigor; III) à Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça consistente na colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia... do Inteiro Teor Cinge-se a controvérsia a analisar a validade e a subsistência dos atos executivos realizados no bojo de execuções individuais promovidas por credores, consistentes no arresto, no depósito

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, disse que, além de não existir impeditivo legal para tal medida, a Lei 5.478 /1968, ao incumbir o juiz de tomar as medidas necessárias para o pagamento da pensão alimentícia... alimentícia, deve ser interpretada de forma ampla, permitindo, no caso em análise, a negativação do devedor como forma de garantir o cumprimento da obrigação... Ela explicou que, para isso, é necessário ajuizar ação contestando a existência do débito, além de demonstrar que a ação tem bons fundamentos jurídicos e providenciar depósito ou caução referente à parcela

Não é dedutível cursos de idiomas, material didático; Despesas com previdência privada (PGBL /FAPI ); Pensão alimentícia por força de decisão judicial (recibos, comprovantes de depósito bancário, extratos... alimentícia por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (recibos, comprovantes de depósito bancário, extratos etc); Quaisquer outros documentos que contenham rendimentos recebidos... privada, dentre outras); Das instituições bancárias (conta-corrente, conta poupança, aplicações, investimentos); Das administradoras de imóveis ou recibos de aluguéis (no caso de imóveis alugados); Da pensão alimentícia

VAI RESPONDER Se a mãe que precisa da pensão alimentícia é menor de idade (16 anos), como ela pode dar entrada no pedido de pensão? Eu, que sou ex-sogra, posso pedir o valor no lugar dela... A seguir, Nelson Shikicima, responde às principais dúvidas sobre o tema. 1- Quem paga a pensão alimentícia é sempre o pai... Entre as deliberações mais importantes está o pagamento da pensão alimentícia. Mas quem deve arcar com esse custo? Como esse valor é determinado

O relator do agravo no colegiado, desembargador José Antônio Daltoé Cezar, observou que a pensão alimentícia foi estabelecida em 1999, no patamar de 4,5 salários mínimos, fruto de acordo firmado com mãe... do menor na Justiça... O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a reformar decisão que, nos autos de uma ação de exoneração de alimentos, havia autorizado o depósito judicial do valor

O relator do agravo no colegiado, desembargador José Antônio Daltoé Cezar, observou que a pensão alimentícia foi estabelecida em 1999, no patamar de 4,5 salários mínimos, fruto de acordo firmado com mãe... do menor na Justiça... O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a reformar decisão que, nos autos de uma ação de exoneração de alimentos, havia autorizado o depósito judicial do valor

Logo, o percentual de pagamento da pensão alimentícia devida a um filho menor não pode incidir sobre esse valor... Caso ficasse desempregado, assumiu o compromisso de pagar 30% sobre o valor de um salário mínimo, mediante depósito na conta da mãe do menor... O exequente [pai do menor] trabalha como autônomo e tem renda variável