Equiparação Ao Vencimento de Delegado da Polícia Federal em Notícias

Entretanto, decisao do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), em ação ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia dos Maranhão (Adepol), determinou o retorno do pagamento de vencimentos em valores... A lei questionada pela Anape estabelece equiparação remuneratória entre diversas carreiras jurídicas, incluindo a de procurador do estado e delegados de polícia... dos Estados e do Distrito Federal (Anape) contra dispositivos da Lei 4.983/1989, do Estado do Maranhão, que estabelece isonomia remuneratória entre as carreiras de procurador do estado e delegado de polícia

Vedou-se a equiparação salarial entre delegados de carreira e delegados bacharéis em Direito[6] e a aplicação aos motoristas de uma gratificação deferida aos servidores de uma Secretaria Municipal[7]... Fundada no artigo 37 , inciso X , da CF , que trata da revisão geral anual de vencimentos, entendeu-se que não caber ao Judiciário firmar a equiparação isonômica entre servidores devido à necessidade de... O Observatório de Justiça Brasileira da Universidade Federal do Rio de Janeiro (OJB-UFRJ), durante o ano de 2014, analisou[1] criticamente os casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, procurando entender

Como não o fez, PEC 63/2013 criará a quixotesca situação segundo a qual o Procurador Federal, o Defensor Público Federal e o Delegado da Polícia Federal somente terão tempo de serviço valorizado se resolverem... Se indenizar e remunerar, sob o ponto de vista do tratamento constitucional, são coisas distintas, não há que se falar em equiparação de espécies remuneratórias ou aumento de vencimentos, afastando-se... do defensor, do delegado ou do procurador federal apenas se estes deixarem as suas carreiras e ingressarem na magistratura ou no Ministério Público

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3777 Relator: ministro Luiz Fux Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil) x Assembleia Legislativa da Bahia A ação, com pedido de medida cautelar... contesta o artigo 47, caput, da Constituição do Estado da Bahia, que estabelece a vinculação isonômica dos vencimentos entre as carreiras de policiais civis e militares, fixando a correspondência escalonada... sustentou a improcedência da ação, alegando que o dispositivo impugnado "traduz mera norma de recomendação, haja vista que não impõe à Administração Estadual a prática de ato que importe em vinculação ou equiparação

A lei questionada pela Anape estabelece equiparação remuneratória entre diversas carreiras jurídicas, incluindo a de procurador do estado e delegados de polícia... Entretanto, decisao do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), em ação ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia dos Maranhão (Adepol), determinou o retorno do pagamento de vencimentos em valores... Maranhão (TJ-MA) que assegurou o direito a tal equiparação aos delegados

A lei questionada pela Anape estabelece equiparação remuneratória entre diversas carreiras jurídicas, incluindo a de procurador do estado e delegados de polícia... Entretanto, decisao do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), em ação ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia dos Maranhão (Adepol), determinou o retorno do pagamento de vencimentos em valores... Maranhão (TJ-MA) que assegurou o direito a tal equiparação aos delegados

A lei questionada pela Anape estabelece equiparação remuneratória entre diversas carreiras jurídicas, incluindo a de procurador do estado e delegados de polícia... Entretanto, decisao do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), em ação ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia dos Maranhão (Adepol), determinou o retorno do pagamento de vencimentos em valores... do Estado do Maranhão (TJ-MA), que assegurou o direito a tal equiparação aos delegados

A lei questionada pela Anape estabelece equiparação remuneratória entre diversas carreiras jurídicas, incluindo a de procurador do estado e delegados de polícia... Entretanto, decisao do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), em ação ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia dos Maranhão (Adepol), determinou o retorno do pagamento de vencimentos em valores... Maranhão (TJ-MA) que assegurou o direito a tal equiparação aos delegados

19 /98, de dispositivo da Lei Complementar 22/1994, do Estado do Pará, que vinculava a remuneração dos delegados de Polícia Civil à dos procuradores estaduais... A relatora, ministra Rosa Weber, observou que a EC 19 /98 vedou as equiparações automáticas entre os vencimentos de carreiras diversas... Segundo ele, a Anape não teria interesse de agir, pois a lei estadual disciplina a remuneração de delegados da Polícia Civil e não dos procuradores de Estado

19 /98, de dispositivo da Lei Complementar 22/1994, do Estado do Pará, que vinculava a remuneração dos delegados de Polícia Civil à dos procuradores estaduais... A relatora, ministra Rosa Weber, observou que a EC 19 /98 vedou as equiparações automáticas entre os vencimentos de carreiras diversas... Segundo ele, a Anape não teria interesse de agir, pois a lei estadual disciplina a remuneração de delegados da Polícia Civil e não dos procuradores de Estado