Expedição de Mandato de Prisão em Notícias

O dispositivo da Constituição Federal diz que os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável e, nesses casos, a prisão deve... pelo Judiciário mesmo quando interfiram sobre o exercício sobre o mandato dos seus membros... Ele citou o precedente da Ação Cautelar (AC) 4070, que suspendeu Eduardo Cunha, então presidente da Câmara dos Deputados, do exercício do mandato

Ele destacou que este fato atrasou o andamento do processo em razão da expedição de diversas cartas precatórias... De acordo com os autos, o homicídio foi encomendado porque a professora ameaçou denunciar um esquema criminoso que levou à cassação do mandato do candidato vencedor das eleições municipais de 2008, em... O ministro Alexandre de Moraes votou pela cassação da liminar e o restabelecimento da prisão preventiva

E o § 1º do mesmo art. 53 dispõe: “Os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF”... que: “No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão... Outra dúvida que paira sobre o crime cometido em razão do cargo diz respeito ao término ou à mudança de mandato

O relator deferiu a medida liminar, determinando a expedição de salvo-condutos... Aduz que a referida imunidade formal se faz necessária para os deputados federais e senadores e, somente para eles, diante de eventual prisão arbitrária ou processo temerário, diante de prisão determinada... pelo STF e processo penal instaurado igualmente pelo Supremo, restando apenas aos membros do Parlamento recorrer às suas casas legislativas para obter a proteção quanto ao exercício do mandato

O relator deferiu a medida liminar, determinando a expedição de salvo-condutos... Aduz que a referida imunidade formal se faz necessária para os deputados federais e senadores e, somente para eles, diante de eventual prisão arbitrária ou processo temerário, diante de prisão determinada... pelo STF e processo penal instaurado igualmente pelo Supremo, restando apenas aos membros do Parlamento recorrer às suas casas legislativas para obter a proteção quanto ao exercício do mandato

Entende presentes os requisitos da liminar ao argumento de que, “além da prisão que o autor, deputado federal em pleno exercício do mandato, está sujeito a qualquer momento, a manutenção dos efeitos da... A ação questiona acórdão proferido pela Primeira Turma do STF que, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 696533, determinou a imediata execução da pena, com expedição de mandado de prisão... A defesa pede a concessão de liminar para suspender a execução da sentença e a concessão de habeas corpus de ofício contra a prisão do parlamentar

A ação questiona acórdão proferido pela Primeira Turma do STF que, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 696533, determinou a imediata execução da pena, com expedição de mandado de prisão... Entende presentes os requisitos da liminar ao argumento de que, “além da prisão que o autor, deputado federal em pleno exercício do mandato, está sujeito a qualquer momento, a manutenção dos efeitos da... A defesa pede a concessão de liminar para suspender a execução da sentença e a concessão de habeas corpus de ofício contra a prisão do parlamentar

Por isso teria havido um equívoco na certificação do trânsito em julgado e na expedição do mandado de prisão... Tal dispositivo diz que “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável... senador da República Acir Gurgacz, na forma autorizada pela Lei de Execucoes Penais para o regime semiaberto, ao menos até o Plenário deliberar sobre a perda, tendo em vista que Sua Excelência tem mandato

em flagrante do agente que, apesar disso, encontra-se preso, a consequência será o relaxamento da prisão com a liberação do conduzido... Exige-se, entretanto, que a intimação seja feita em nome de quem tenha poderes conferidos por instrumento de mandato para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade... Irresignada com a manutenção da prisão cautelar, impetrou, também, o habeas corpus originário, cuja ordem foi denegada em acórdão assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS

Concluiu que, existente o nexo de causalidade entre o que veiculado e o mandato, tem-se a imunidade parlamentar... Para Guilherme de Souza Nucci, “é admissível que, tomando conhecimento da existência de uma coação à liberdade de ir e vir de alguém, o juiz ou o tribunal determine a expedição de ordem de ‘habeas corpus... Tal interpretação fatalmente relegaria a prisão preventiva apenas para investigados ou acusados pobres