Empregador Doméstico - Parcelamento de Débito - Formas de Parcelamento em Notícias

São atualizados ainda artigos sobre as contribuições do empregador doméstico disciplinadas na Lei Complementar 150 /15... Para as entidades já participantes do programa de parcelamento de dívidas, o texto permite a inclusão de outros débitos em até 15 dias depois da conversão da MP em lei... Dessa forma, a isenção atingiria também a CSLL. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ' Agência Câmara Notícias '

São atualizados ainda artigos sobre as contribuições do empregador doméstico disciplinadas na Lei Complementar 150 /15... Para as entidades já participantes do programa de parcelamento de dívidas, o texto permite a inclusão de outros débitos em até 15 dias depois da conversão da MP em lei... Dessa forma, a isenção atingiria também a CSLL

São atualizados ainda artigos sobre as contribuições do empregador doméstico disciplinadas na Lei Complementar 150 /15... Para as entidades já participantes do programa de parcelamento de dívidas, o texto permite a inclusão de outros débitos em até 15 dias depois da conversão da MP em lei... Dessa forma, a isenção atingiria também a CSLL

O parcelamento abrangeu até débitos já inscritos na dívida ativa... Com o Simples, foi criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores domésticos, que deu ao empregador a chance de parcelar débitos com o INSS com vencimento até 30 de abril de 2013... Lei ampla A nova legislação proíbe o trabalho doméstico para menores de 18 anos e define o empregado doméstico como aquele que presta serviços de “forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade

O chamado Super Simples Doméstico estará vinculado a um sistema encarregado de calcular os encargos e fazer o pagamento de forma eletrônica, além da possibilidade de renegociação dos débitos do empregador... Também fica vedada a possibilidade de penhora de bens do empregador doméstico para quitação de dívidas trabalhistas... O não pagamento de três parcelas consecutivas implicará em rescisão do parcelamento

O empregador doméstico deverá solicitar um parcelamento distinto para cada empregado doméstico, que poderá abranger débitos no âmbito da RFB e da PGFN... na forma prevista no Anexo IV da citada Portaria, no caso de débitos no âmbito da PGFN, devidamente preenchidos e assinados pelo empregador doméstico ou por seu mandatário com poderes especiais; II -... Na hipótese de parcelamento, o empregador doméstico deverá protocolar requerimento de adesão ao REDOM, exclusivamente, no sítio da PGFN ou da RFB, na internet, a partir do dia 21/09/2015 até às 23h59min59s

no Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom)... O Diário Oficial da União pública hoje (14) portaria que regulamenta as condições para que empregadores domésticos obtenham o cancelamento de multas e redução de juros de mora de débitos de INSS, previstas... Os débitos poderão também ser pagos, de forma parcelada, com desconto de 60% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais e custo com advogados

A prestação mínima, para os débitos incluídos em tal programa, será de R$ 100,00 , cujo parcelamento deverá ser requerido pelo empregador no prazo máximo de 120 dias contados a partir da sanção da lei... Por fim, a LC 105/2015 também previu a criação do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (REDOM), pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos com o INSS... Atente-se que a obrigação do empregador em recolher o FGTS do empregado só terá início, de fato, após o regulamento editado pelo Conselho Curador do FGTS, na forma do que dispõe o artigo 21

Outra novidade é o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (REDOM), destinado ao parcelamento dos débitos do empregador doméstico com INSS vencidos até 30 de abril de 2013... Para tanto, a nova legislação instituiu o regime unificado de pagamentos de tributos e encargos do empregador doméstico, o Simples Doméstico... A Lei veda o trabalho a menores de 18 anos e define o empregado doméstico como aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família

Acerto com a Previdência Será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom), pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos com o INSS vencidos em 30/04/2013... Os débitos incluídos no Redom poderão ser parcelados em até 120 dias, com prestação mínima de R$ 100; e o parcelamento deverá ser requerido pelo empregador no prazo máximo de 120 dias contados a partir... Empregador e empregado firmarão contrato de trabalho que poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, desde que pago o aviso-prévio na forma que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho