Empregador Doméstico - Parcelamento de Débito - Formas de Parcelamento em Doutrina

Em todas as situações, o empregador doméstico poderá anotar tais funções de forma detalhada ou poderá simplesmente anotar “empregado doméstico”... O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput... É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por …

que tenha conhecimento dos fatos e, no caso do empregador doméstico, qualquer pessoa da família. iv) Representação processual do condomínio: de acordo com o art. 75 , XI , do CPC a representação se faz... audiência, por doença ou por qualquer outro motivo relevante, comprovado, ele poderá ser representado por outro empregado que pertença à mesma profissão, pelo sindicato. iii) Representação processual do empregador doméstico... Princípio da Oralidade: princípio específico do processo do …

#PARTIUANOTAR São excluídos da atividade de doméstico: XVI... Trabalhador doméstico – Lei Complementar 150 /15 É aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial... Sucessão de empregadores Representa-se como forma de despersonalizar o empregador e ocorre em razão da mudança na propriedade ou do regime jurídico adotado pela empresa (incorporação, fusão)

Dessa forma, também as leis tributárias se regem pelas disposições da LINDB, observadas as ressalvas do art. 101 do CTN... Assim, encontram seu fundamento de validade na própria lei que regulamentam, haja vista explicitarem a forma de sua aplicação... Não basta, dessa forma, que o referido serviço público esteja meramente à sua disposição. #PARTIUREVISAR #PARTIUANOTAR As taxas não se confundem com as tarifas

Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade. 1... Reviravolta no regime de parcelamento em seis vezes, de julho a dezembro de 2020, ocorrerá na hipótese de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador... A uma, porque o empregador precisa declarar-se ciente da assunção do débito e da intenção de pagar aqueles 3 meses, ao longo dos próximos 6 meses, a fim de que …

Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade... O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036 , de... previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou …

do empregador. 9... Como forma de mitigar os danos à economia, são apresentadas uma série de medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservar o emprego e a renda durante esse período. 4... Ao final da proposta de Medida Provisória, estão estabelecidas disposições de caráter geral, como a aplicabilidade da norma para os trabalhadores temporários, rurais e empregados domésticos. 19

(Ver Item 03, Capítulo 6) De qualquer forma, o procedimento preparatório do ato de lançamento, enquanto atividade administrativa vinculada, não é atividade litigiosa, mas meramente fiscalizatória... cidadão não fique obstaculizado de apresentar defesa e/ou recurso no âmbito administrativo, conforme comando do art. 5.º , LV , da CF/1988 , aplica-se a previsão da Lei 9.784 /1999, garantindo, dessa forma... São as regras formais gerais do Processo Administrativo Fiscal federal, em cujo terreno o …

EFD-Contribuições) 10 ; prorrogação do prazo para o recolhimento de PIS /COFINS, Contribuição Previdenciária sobre a Receita, FUNRURAL, contribuição previdenciária patronal e contribuição previdenciária do empregador doméstico... doméstico 11 ; redução em 50% das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos... no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 8 e da Secretaria da Receita Federal do Brasil 9 ; prorrogação do prazo para apresentação da Declaração de Débitos e …

Mas ainda assim elas recaem sobre o empregador, devido ao conceito de sucumbência única que vigora no processo do trabalho... O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. § 3º. O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4º... Solução frequente é entregar o bem ao próprio depositário, sob a forma de dação em pagamento

Indo direto ao ponto: a única forma segura de se definir empregador é apresentar o conceito a partir da figura do empregado... Reitere-se que a forma mais segura de definir empregador é considerá-lo qualquer ente que contrate trabalhadores como empregados... Por fim, observe-se que o legislador foi mais rigoroso com os empregados domésticos do que com os demais trabalhadores: para os domésticos, se exige a atuação por, pelo menos, três dias por semana (art

Se, todavia, a fiscalização prosseguir e a autuação se fizer necessária, tanto no caso dos domésticos quanto dos demais empregadores, há a possibilidade de defesa mediante recursos de âmbito administrativo... A reforma trabalhista fez essa manifestação também para a correção dos débitos trabalhistas propriamente ditos (art. 879, § 7º)... No Estado de São Paulo a cobrança continuará a cargo da Procuradoria do Departamento Estadual do Trabalho, na forma do convênio em vigor. • V

e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou... O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou... últimos 5 anos-calendário, se enquadrar em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a …

doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos... Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei... A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à …

No caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. 10 (Acrescentado pela LC 139 /2011). § 24... Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo CGSN. 10 (Acrescentado pela LC... O pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial. 10 …

com a Fazenda dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. § 2º Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa. § 3º O parcelamento será requerido à respectiva Fazenda para... com a qual o sujeito passivo esteja em débito. § 3º-A O parcelamento deverá ser requerido no prazo estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor... Será concedido, para ingresso no Simples Nacional, parcelamento, em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o Instituto …

É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o parcelamento de débito tributário não é causa de extinção da punibilidade, mas sim de suspensão da pretensão punitiva estatal... COMENTÁRIOS 1 – PARCELAMENTO DO DÉBITO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE... PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 9.º DA LEI N.º 10.684 /2003. 1

dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/Dcomp... Aceito e validado o parcelamento das estimativas, sua exigibilidade, dentro do processo de parcelamento, só tem sentido se for para quitar primeiramente, como é de sua própria natureza, o débito do respectivo... um débito 6

CARF/CSRF/Acórdão nº 9101-004.116, de 10/04/2019. 11 – DÉBITOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941 , DE 2009... O Programa não abrange débitos decorrentes de desistência de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais que tenham sido incluídos em programas de parcelamentos anteriores, ainda que rescindidos... Os valores referentes aos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL utilizados na liquidação de débitos relativos a multas, juros e encargos …

doméstico e dos beneficiários segurados... a correta especificação, a contribuição previdenciária deve, obrigatoriamente, incidir sobre o valor total do acordo, sempre observando a alíquota do ramo de atividade econômica da empresa (ou do empregador doméstico... consequências da doença, da velhice, da invalidez e da morte.” 12 Assim, é taxativo reconhecer: a concessão das prestações e benefícios previdenciários não prescinde da contrapartida da empresa, do empregador doméstico