Execução Fiscal Municipal em Notícias

A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, em que se busca a nulidade da sentença, possui potencial de encerrar ou modificar significativamente o processo de execução judicial... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, trata-se de Ação de Indenização ajuizada em desfavor de prefeitura municipal, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação... Isto significa que o valor do faturamento dos dois últimos exercícios fiscais anteriores à rescisão, sem redução da parcela do ICMS, é o devido, pois, aplicando-se o art. 27 , j , da Lei n. 4.886 /1965

Além disso, a inicial acusatória se resume a indicar contatos feitos por agentes fiscais municipais, que "solicitavam" vantagens indevidas ao reitor e ao pró-reitor da instituição de ensino e que estes... crime, sejam elas mencionadas expressamente em lei como qualificadoras, agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena etc., como as que se referem ao tempo, lugar, meios e modos de execução... de ensino superior fosse beneficiada pela imunidade tributária referente a tributos municipais, nos seguintes termos: "DAS CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA JOSÉ XXXXXXX e LEONARDO XXXXXXA, em datas incertas

Os recursos depositados na Conta Captação do projeto tornam-se renúncia fiscal e têm natureza pública, não se sujeitando a sigilo fiscal... Noutro giro, a execução também tem prazo para acontecer... cumpridas as exigências legais aplicáveis a bens tombados, bem como mediante prévia apreciação pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan – ou pelo órgão estadual, distrital ou municipal

Ou seja, neste período o risco de autuações e processos de execuções fiscais serão absurdamente grandes, em razão da Insegurança... Isso é importante porque, nos próximos anos, o Governo Estadual e Municipal vão perder receita com a Reforma Tributária... Desafios e Soluções Com a possibilidade de mudanças nas alíquotas, benefícios fiscais e isenções, a Reforma Tributária traz desafios significativos

O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3º deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor"... A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor... 1932, em termos gerais, sujeita à prescrição quinquenal as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, "bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal

DE ACORDO Crime de apropriação indébita e depositário judicial: atipicidade da conduta de não pagamento de parcela de dívida submetida à execução fiscal HC 215.102/PR , relator Ministro Dias Toffoli... Na espécie, a sociedade empresária foi submetida a processo de execução fiscal e firmou, em audiência, acordo para o pagamento parcelado de valores relativos à penhora sobre seu faturamento bruto, sendo... Segunda Turma DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – DEPOSITÁRIO JUDICIAL – PENHORA DE FATURAMENTO – DESCUMPRIMENTO

Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. Art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP . Possibilidade... Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. 1... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência... Ramo do Direito DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. Art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP . Possibilidade

Recentemente, foram protocoladas mais de 30 mil Execuções Fiscais com o objetivo de efetuar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas municipais devidas pelos contribuintes... As Execuções Fiscais são procedimentos legais que permitem ao município cobrar os tributos devidos por meio de medidas judiciais... Portanto, a iniciativa da Prefeitura de Bragança Paulista em protocolar as Execuções Fiscais não apenas visa a regularização dos débitos fiscais, mas também a promoção do desenvolvimento e bem-estar da

municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau... DIREITO DO TRABALHO – EXECUÇÕES TRABALHISTAS – CRÉDITOS TRABALHISTAS – FUNDO DE GARANTIA DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – OMISSÃO LEGISLATIVA – PRESTAÇÃO... DIREITO FINANCEIRO – RESPONSABILIDADE FISCAL – REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL – DESPESAS PÚBLICAS – CONCURSO PÚBLICO – FUNDOS PÚBLICOS ESPECIAIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUTONOMIA FEDERATIVA – FINANÇAS