Fornecer Bebida Alcoólica a Menor - Art. 243 do Eca em Notícias

A Lei 13.106 /2015 alterou o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Blitz educativas alertam a população sobre o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente... ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, bebida alcoólica a criança ou a adolescente

Os produtores ou organizadores dos eventos carnavalescos deverão afixar, em locais visíveis, avisos sobre a norma do artigo 243 da Lei 8.069 /90, a respeito da proibição de vender, fornecer, servir, ministrar... ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica... A Portaria VIJ 001/2016 permite que crianças e adolescentes menores de 16 anos incompletos participem dos desfiles dos blocos de rua desde que acompanhados dos pais ou responsáveis, os quais deverão estar

A Lei A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 243 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente... Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar... Ao todo, 81 estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas foram visitados nos meses de maio e junho

A Lei A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 243 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente... Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar... Ao todo, 81 estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas foram visitados nos meses de maio e junho

A Coordenadoria da Infância e da Juventude do DF – CIJ/TJDFT lançou campanha para alertar que é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente, conforme... A Lei A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 243 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente... A Lei 13.106 /2015 prevê pena de detenção de 2 a 4 anos e multa de três a dez mil reais a quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, bebida alcoólica

A Coordenadoria da Infância e da Juventude do DF – CIJ/TJDFT lançou campanha para alertar que é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente, conforme... A Lei A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 243 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente... A Lei 13.106 /2015 prevê pena de detenção de 2 a 4 anos e multa de três a dez mil reais a quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, bebida alcoólica

A Coordenadoria da Infância e da Juventude do DF – CIJ/TJDFT lançou campanha para alertar que é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente, conforme... A Lei A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 243 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente... A Lei 13.106 /2015 prevê pena de detenção de 2 a 4 anos e multa de três a dez mil reais a quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, bebida alcoólica

Antes dessa legislação, as condutas eram enquadradas como contravenção penal porque o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA não se referia expressamente à bebida alcoólica em seu artigo 243... Agora, a nova lei altera o dispositivo do ECA , revoga o inciso I do artigo 63 da Lei de Contravencoes Penais e passa a considerar ato criminoso vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica... O bem tutelado é a proteção antecipada da integridade física e psíquica da pessoa menor de 18 anos. - O artigo 243 do ECA não depende de portaria ou ato que o suplemente, sendo desnecessária a definição

Antes dessa legislação, as condutas eram enquadradas como contravenção penal porque o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA não se referia expressamente à bebida alcoólica em seu artigo 243... Agora, a nova lei altera o dispositivo do ECA , revoga o inciso I do artigo 63 da Lei de Contravencoes Penais e passa a considerar ato criminoso vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica... O bem tutelado é a proteção antecipada da integridade física e psíquica da pessoa menor de 18 anos. - O artigo 243 do ECA não depende de portaria ou ato que o suplemente, sendo desnecessária a definição

E aqueles que venderam bebidas alcóolicas para menores antes da Lei 13.206/15... Antes da Lei 13.106 /15, o art. 243 do ECA punia: Art. 243... A alteração é pertinente porque, diante da redação anterior, o STJ vinha considerando que a conduta de fornecer de alguma forma bebida alcoólica a crianças ou adolescentes não se subsumia ao crime do ECA