FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ART. 243 DO ECA em Notícias

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento a uma apelação criminal e mantiveram a condenação por violência doméstica e por fornecer bebida alcoólica a menor de idade....§ 9º , do CP ) por duas vezes e servir bebida alcoólica a criança ou adolescente (art. 243 do ECA )....alcoólica, que antes da agressão serviu também às menores, que vieram a ser vítimas de suas investidas”.

S. a prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena imposta (dois anos de detenção) e a pagar pecúnia no valor de R$ 880, em função de ela ter fornecido bebida alcoólica para adolescente....S. quem ofereceu ou, no mínimo, permitiu ou entregou bebida alcoólica à adolescente”....fornecer ou entregar bebida alcoólica a vítima, se constitui na infração penal do referido diploma estatutário”, registrou o magistrado.

público, cartazes com o alerta desta proibição, e ainda mencionando o fato de constituir crime, nos moldes do art. 243 , do ECA ....forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica” (art. 243 , do ECA ), com pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, ao responsável....Cumulativamente, constitui também Infração Administrativa (art. 258-C , do ECA ) a venda de bebida alcoólica à criança ou adolescente, de 0 a 18 anos de idade incompletos, acarretando em multa de R$ 3.000,00

alcoólica a menor (art. 243 , do ECA )....Manoel Mendes Carli, explica que, segundo o art. 243 do ECA , o mero ato de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente constitui crime, não sendo preciso...que o menor, de fato, faça a ingestão da bebida alcoólica.

Foi publicada recentemente a Lei n.º 13.106 /2015, que altera o ECA para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente ....A Lei n.º 13.106 /2015 modificou o art. 243 do ECA , que passa a ter a seguinte redação: Art. 243....º 13.106 /2015, quem vendia bebida alcoólica a criança ou adolescente cometia crime do art. 243 do ECA?

alcoólica a menor (art. 243 , do ECA )....Manoel Mendes Carli, explica que, segundo o art. 243 do ECA , o mero ato de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente constitui crime, não sendo preciso...que o menor, de fato, faça a ingestão da bebida alcoólica.

Antes dessa legislação, as condutas eram enquadradas como contravenção penal porque o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA não se referia expressamente à bebida alcoólica em seu artigo 243 ....Agora, a nova lei altera o dispositivo do ECA , revoga o inciso I do artigo 63 da Lei de Contravencoes Penais e passa a considerar ato criminoso vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica...O bem tutelado é a proteção antecipada da integridade física e psíquica da pessoa menor de 18 anos. - O artigo 243 do ECA não depende de portaria ou ato que o suplemente, sendo desnecessária a definição

Antes dessa legislação, as condutas eram enquadradas como contravenção penal porque o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA não se referia expressamente à bebida alcoólica em seu artigo 243 ....Agora, a nova lei altera o dispositivo do ECA , revoga o inciso I do artigo 63 da Lei de Contravencoes Penais e passa a considerar ato criminoso vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica...O bem tutelado é a proteção antecipada da integridade física e psíquica da pessoa menor de 18 anos. - O artigo 243 do ECA não depende de portaria ou ato que o suplemente, sendo desnecessária a definição

Já Gamail Casado foi denunciado por fornecer bebida alcoólica a três jovens, no último réveillon....“Gamail Casado, contrariando os deveres de ofício inerentes à função de socioeducador e de olhos fechados para proibição expressa em lei, comprou e forneceu bebida alcoólica para os menores socioeducandos...Por conta da prática dessa ilicitude, o servidor foi enquadrado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )-Lei nº 8.069 /90,que diz que é crime “vender, fornecer, servir, ministrar ou

Entrou em vigor nessa quarta-feira (18/3) a lei que torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a menores de 18 anos....Altera a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente , para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e..., passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 243.