Fornecer Bebida Alcoólica a Menor - Art. 243 do Eca em Notícias

fornecer ou entregar bebida alcoólica a vítima, se constitui na infração penal do referido diploma estatutário”, registrou o magistrado... “O crime tipificado no Art. 243 , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90), consiste em delito de ação múltipla e, por essa razão, a comprovação da autoria imputada à apelante, na modalidade... S. quem ofereceu ou, no mínimo, permitiu ou entregou bebida alcoólica à adolescente”

fornecer ou entregar bebida alcoólica a vítima, se constitui na infração penal do referido diploma estatutário”, registrou o magistrado... S. quem ofereceu ou, no mínimo, permitiu ou entregou bebida alcoólica à adolescente”... “O crime tipificado no Art. 243 , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90), consiste em delito de ação múltipla e, por essa razão, a comprovação da autoria imputada à apelante, na modalidade

A punição penal da conduta de fornecer bebida alcoólica a crianças e adolescentes Antes da Lei n... O Superior Tribunal de Justiça entendia que o artigo 243 do ECA , ao falar em “produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica” não abrangia as bebidas alcoólicas... Foi publicada recentemente a Lei n.º 13.106 /2015, que altera o ECA para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente

A Lei 13.106 /2015 alterou o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Blitz educativas alertam a população sobre o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente... ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, bebida alcoólica a criança ou a adolescente

alcoólica a criança ou adolescente (art. 243 do ECA )... Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento a uma apelação criminal e mantiveram a condenação por violência doméstica e por fornecer bebida alcoólica a menor de idade... alcoólica, que antes da agressão serviu também às menores, que vieram a ser vítimas de suas investidas”

A Coordenadoria da Infância e da Juventude do DF – CIJ/TJDFT lançou campanha para alertar que é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente, conforme... A Lei A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 243 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente... A Lei 13.106 /2015 prevê pena de detenção de 2 a 4 anos e multa de três a dez mil reais a quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, bebida alcoólica

A Coordenadoria da Infância e da Juventude do DF – CIJ/TJDFT lançou campanha para alertar que é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente, conforme... A Lei A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 243 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente... A Lei 13.106 /2015 prevê pena de detenção de 2 a 4 anos e multa de três a dez mil reais a quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, bebida alcoólica

alcoólica a menor (art. 243 , do ECA )... Manoel Mendes Carli, explica que, segundo o art. 243 do ECA , o mero ato de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente constitui crime, não sendo preciso... que o menor, de fato, faça a ingestão da bebida alcoólica

alcoólica a menor (art. 243 , do ECA )... Manoel Mendes Carli, explica que, segundo o art. 243 do ECA , o mero ato de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente constitui crime, não sendo preciso... que o menor, de fato, faça a ingestão da bebida alcoólica

Entrou em vigor nessa quarta-feira (18/3) a lei que torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a menores de 18 anos... Altera a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente , para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e... Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar