FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ART. 243 DO ECA em Notícias

Foi publicada recentemente a Lei n.º 13.106 /2015, que altera o ECA para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente ....A Lei n.º 13.106 /2015 modificou o art. 243 do ECA , que passa a ter a seguinte redação: Art. 243....º 13.106 /2015, quem vendia bebida alcoólica a criança ou adolescente cometia crime do art. 243 do ECA?

S. quem ofereceu ou, no mínimo, permitiu ou entregou bebida alcoólica à adolescente”....fornecer ou entregar bebida alcoólica a vítima, se constitui na infração penal do referido diploma estatutário”, registrou o magistrado...., “(…) uma vez que a simples omissão ou permissão para que o menor venha a ingerir tal substância, pode ser interpretada como fornecer ou ministrar, sem justa causa, produto cujos componentes possam causar

Antes da Lei 13.106 /15, o art. 243 do ECA punia: Art. 243....A alteração é pertinente porque, diante da redação anterior, o STJ vinha considerando que a conduta de fornecer de alguma forma bebida alcoólica a crianças ou adolescentes não se subsumia ao crime do ECA...E aqueles que venderam bebidas alcóolicas para menores antes da Lei 13.206/15?

Entrou em vigor nessa quarta-feira (18/3) a lei que torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a menores de 18 anos....Altera a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente , para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e..., passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 243.

público, cartazes com o alerta desta proibição, e ainda mencionando o fato de constituir crime, nos moldes do art. 243 , do ECA ....forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica” (art. 243 , do ECA ), com pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, ao responsável....Cumulativamente, constitui também Infração Administrativa (art. 258-C , do ECA ) a venda de bebida alcoólica à criança ou adolescente, de 0 a 18 anos de idade incompletos, acarretando em multa de R$ 3.000,00

Ao todo, 81 estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas foram visitados nos meses de maio e junho...., passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 243....Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar

Antes dessa legislação, as condutas eram enquadradas como contravenção penal porque o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA não se referia expressamente à bebida alcoólica em seu artigo 243 ....Agora, a nova lei altera o dispositivo do ECA , revoga o inciso I do artigo 63 da Lei de Contravencoes Penais e passa a considerar ato criminoso vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica...O bem tutelado é a proteção antecipada da integridade física e psíquica da pessoa menor de 18 anos. - O artigo 243 do ECA não depende de portaria ou ato que o suplemente, sendo desnecessária a definição

Antes dessa legislação, as condutas eram enquadradas como contravenção penal porque o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA não se referia expressamente à bebida alcoólica em seu artigo 243 ....Agora, a nova lei altera o dispositivo do ECA , revoga o inciso I do artigo 63 da Lei de Contravencoes Penais e passa a considerar ato criminoso vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica...O bem tutelado é a proteção antecipada da integridade física e psíquica da pessoa menor de 18 anos. - O artigo 243 do ECA não depende de portaria ou ato que o suplemente, sendo desnecessária a definição

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento a uma apelação criminal e mantiveram a condenação por violência doméstica e por fornecer bebida alcoólica a menor de idade....§ 9º , do CP ) por duas vezes e servir bebida alcoólica a criança ou adolescente (art. 243 do ECA )....alcoólica, que antes da agressão serviu também às menores, que vieram a ser vítimas de suas investidas”.

De acordo com o texto, é proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a menores bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência....Altera a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente , para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e...passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 243.