Houve Trânsito em Julgado na Fase de Conhecimento em Notícias

Data do trânsito em julgado. Conhecimento do direito à restituição... Ademais, conforme recentemente advertiu a Terceira Seção, "apenas a ofensa manifesta ao texto legal permite a revisão da sentença protegida pelo trânsito em julgado, diante da necessidade de ponderar as... É imprescindível aguardar-se o trânsito em julgado, pois, se a tutela provisória concedida ao autor for revogada, mas a pretensão autoral for, ao final, julgada procedente, nada haverá que ser restituído

Na fase de instrução plenária, houve o depoimento do perito médico legista que acompanhou o caso... Os sentenciados foram mantidos em liberdade até o trânsito em julgado da ação. O júri foi presidido pelo juiz titular da vara, Carlos Alberto Garcete de Almeida... Houve recurso do MP e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu que o caso devia ser levado a júri popular

Portanto, pode ser aplicado aos processos nascidos antes da vigência da Lei n. 13.964 e pode ser oferecido até o trânsito em julgado." (LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal... Assim também dispõe o Enunciado n. 98 da 2a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF: "É cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado... Assim sendo, temos sustentado que essa espécie de norma processual penal deve retroagir no tempo, tal como a norma penal benéfica, atingindo todos os processos em andamento, desde que não tenha havido trânsito em julgado

inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 (Tema STF 809), o Supremo Tribunal Federal modulou temporalmente a aplicação da tese para apenas"os processos judiciais em que ainda não tenha havido trânsito em julgado... Houve, assim, flagrante cerceamento de defesa, na medida em que os aclaratórios foram julgados como agravo regimental, mas sem a observância do art. 1.024, § 3º, do Diploma Processual Civil, segundo o... Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 11/4/2023, DJe 14/4/2023. Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Primeira fase

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23/3/2023. Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Relação de Consumo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal... Tendo em vista que não houve menção explícita sobre a publicação das demonstrações financeiras, surgiu a discussão sobre a obrigatoriedade das sociedades de grande porte assim fazer... É possível, portanto, concluir que houve um silêncio intencional do legislador para excluir a obrigatoriedade das empresas de grande porte fazerem publicar suas demonstrações contábeis

Trânsito em julgado da sentença na ação penal... DESTAQUE A fluência da prescrição da pretensão indenizatória fundada na imputação de crimes dos quais se venha a ser posteriormente absolvido tem início com o trânsito em julgado da sentença na ação penal... Não conhecimento. Art. 382 , § 4º , do Código de Processo Civil . Interpretação literal. Não cabimento. Contraditório. Vulneração

No contrato de seguro individual, a seguradora conhece o proponente na fase de aceitação da proposta, antes de emitir a apólice... Esta Corte também tem entendido que "a audiência do art. 16 deve ser realizada nos casos em que houve manifestação da vítima em desistir da persecução penal... Ministro Herman Benjamin, julgado em 3.5.2022)

documento ou, ainda, o motivo que a impediu de apresentar essa prova ainda na fase de conhecimento do processo original... Documento novo pré-existente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Desconhecimento ou impossibilidade de utilização. Vício rescisório. Caraterização... No caso, a rescisória foi demandada com a apresentação de documento anterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo que seria capaz de demonstrar o pagamento de Gratificação pelo Regime Especial

A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis , deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em... Constata-se, portanto, que houve o ingresso forçado na casa onde foram apreendidas as drogas e isto não se sustentou em fundadas razões... Não houve prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Não há menção de movimentação de pessoas nas proximidades do imóvel em situação típica de traficância

No entanto, houve mora da CEF no repasse das parcelas do mútuo, destacando sua especial contribuição no atraso da finalização da obra... Não houve a correta atualização monetária das parcelas desembolsadas, havendo um lapso entre a data da correção e a do efetivo pagamento... Acidente de trânsito com resultado morte. Ação de cobrança de indenização. Existência de herdeiros que não integram o polo ativo. Pagamento integral da cobertura. Cabimento