Início a Partir do Último Ato Processual em Notícias

Ato excluído da lei. Silêncio intencional do legislador. Incidência do princípio da legalidade entre os particulares... de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso"... Diante desse último pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do Tema 247 do STF, há de voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprudência do STJ sobre o tema

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha )é ato processual obrigatório determinado pela lei... A toda evidência, o rendimento é calculado a partir da diferença entre uma situação inicial e uma situação final... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cessão de crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado

Nos termos do art. 47 do Código Civil , como regra, as pessoas jurídicas apenas se obrigam pelos atos de seus administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo... Ora, o direito do exequente foi efetivamente exercido ao ajuizar a ação e ao ser dado início ao cumprimento da sentença transitada em julgado... Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Art. 1.003 , § 6º , do Código de Processo Civil

Ora, o direito do exequente foi efetivamente exercido ao ajuizar a ação e ao ser dado início ao cumprimento da sentença transitada em julgado... Nos termos do art. 47 do Código Civil , como regra, as pessoas jurídicas apenas se obrigam pelos atos de seus administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo... Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Art. 1.003 , § 6º , do Código de Processo Civil

O acórdão recebeu a seguinte ementa (fls. 235-237): "PENAL E PROCESSUAL PENAL... De início, o acórdão recorrido afastou expressamente a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia... Com efeito, JOÃO BATISTA GOMES GONÇALVES, em juízo, confirmou que a licitação ocorreu no início de seu mandato como prefeito do município de Brejinho/RN

JUÍZO SABIDAMENTE INCOMPETENTE DESDE O INÍCIO. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP . PRECEDENTES. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1... Por último, cumpre recordar que, nos termos do art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal , modificado pela Lei n. 13.964 /2019, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível... Tem-se, portanto, manifesto o prejuízo suportado pelo recorrente, que teve sua privacidade, a qual é protegida constitucionalmente, devassada por Juízo sabidamente incompetente desde o início

Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade... Destaca-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada ( pas de nullité sans grief ), por prevalência... dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a R$ XXX.000.0XX,00 (quatrocentos milhões de reais), montante a ser aferido no Brasil

Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 539 Informativo de Jurisprudência n. 741 Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES #####... A partir do fim da união estável, os bens hauridos durante a convivência são regidos pelo correlato regime de bens que, na ausência de contrato escrito entre os companheiros, como é o caso dos autos, segue... Ao demandado que, desde o início, assumiu essa condição de disposição dos animais, não levada a efeito pela providência da demandante, impõe-se obrigação de custeio das despesas de subsistência

Entretanto, no caso, trata-se de fixação de honorários advocatícios em caso de exclusão de litisconsorte, ainda no início do trâmite processual, sem oposição alguma da autora... DESTAQUE O arbitramento de honorários advocatícios em caso de exclusão de litisconsorte, ainda no início do trâmite processual, sem qualquer oposição do autor, deve observar a regra do art. 338 , parágrafo... O que este último diploma assegura, na verdade, "diz respeito apenas ao momento para a concessão de reajuste da remuneração dos servidores, que deve ser estendido aos seus associados"

Estes últimos dispositivos - e não o art. 108 - é que devem orientar a solução da controvérsia... em prol da "obtenção dos efeitos substanciais dos atos do processo"... processuais para o atual domicílio do apenado