Indeferimento da Petição Inicial, com Extinção do Processo sem Resolução de Mérito em Notícias

Ex: extinção do procedimento sem resolução do mérito por indeferimento da inicial em razão da ilegitimidade da parte, ausência de interesse de agir, ausência da causa de pedir, falta de pedido etc. - Sentença... Definitiva (art. 487 CPC ): É aquela sentença que extingue o procedimento com resolução de mérito... Pressupostos processuais PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS POSITIVOS EXISTÊNCIA Jurisdição Petição Inicial Citação VALIDADE Jurisdição competente e imparcial Petição Inicial APTA (art. 319 e 320 CPC) Citação válida

do processo: "Evidenciada está a ilegitimidade ativa ad causam , razão pela qual é de rigor o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito."... Com base nesse entendimento, o juiz Marcello do Amaral Perino, da 42ª Vara Cível de São Paulo, julgou extinto, sem resolução de mérito, um processo movido pelo diretório municipal do PT contra o governador... corresponde à direção geral do partido político, órgão eleito pela própria entidade, cabendo, pois, a ele, a finalidade e legitimidade para representa-lo em juízo", afirmou o magistrado, concluindo pela extinção

A juíza Adriana Franco Melo Machado, da 9ª Vara Federal do Sergipe, extinguiu processo de desapropriação para a reforma agrária sem resolução do mérito, por vício na inicial ajuizada pelo Instituto Nacional... "É que, embora reconheça que o prazo para emenda da petição inicial seja dilatório e não peremptório, não pode ele perdurar ad eternum , gerando insegurança jurídica para as partes", disse a juíza... "Nessa toada, tenho que o princípio da primazia da resolução do mérito da contenda não pode autorizar o trâmite da presente ação, já que não há notícia de possibilidade de saneamento dos vícios da inicial

Enunciado n.º 44 - O indeferimento de benefício no âmbito da seguridade social por não comparecimento a exame pericial na via administrativa configura hipótese de extinção sem resolução do mérito por falta... inicial, sob pena de indeferimento (artigo 319 , IV , do CPC )... - Nas ações que tenham por objeto aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial (averbação, concessão ou revisão) é imprescindível a indicação dos períodos controversos no pedido da petição inicial

No entanto, a petição inicial foi indeferida pelo juiz de 1º Grau, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, invocando artigo 485 , inciso I , do CPC/15... O artigo 485 , inciso IV , do CPC/15 dispõe sobre a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do... Pode, inclusive, proceder à alteração no caso de desconformidade de algum dado de autuação automática com a petição apresentada pela parte, sem declarar de imediato a extinção do processo, sem resolução de mérito

No entanto, a petição inicial foi indeferida pelo juiz de 1º Grau, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, invocando artigo 485 , inciso I , do CPC/15... O artigo 485 , inciso IV , do CPC/15 dispõe sobre a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do... Pode, inclusive, proceder à alteração no caso de desconformidade de algum dado de autuação automática com a petição apresentada pela parte, sem declarar de imediato a extinção do processo, sem resolução de mérito

Não comprovada a solicitação prévia do documento pelo trabalhador, resta ausente o interesse processual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito... I – A petição inicial deverá contemplar as verbas específicas e a discriminação dos valores objeto do acordo... Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial" , referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial

O requerente aditou a petição inicial "em razão da conversão da medida provisória nela impugnada (MP 558 , de 5 de janeiro de 2012) na Lei 12.678 , de 25 de junho de 2012"... PGR: No mérito, pela improcedência do pedido... Veja, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (5), às 14h. A ordem de publicação da pauta não significa ordem de pregão dos processos

Para o magistrado, não existindo justificativa razoável para a prorrogação do prazo concedido, é de ser ter por correta a sentença de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo... inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face do descumprimento da determinação de adequação do valor da causa... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Bruno Apolinário, destacou que o prazo para emenda da petição inicial obedeceu ao previsto no código de processo civil, sendo que decorreram ainda

Para o magistrado, não existindo justificativa razoável para a prorrogação do prazo concedido, é de ser ter por correta a sentença de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo... inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face do descumprimento da determinação de adequação do valor da causa... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Bruno Apolinário, destacou que o prazo para emenda da petição inicial obedeceu ao previsto no código de processo civil, sendo que decorreram ainda