Juntada de Carta Precatória em Notícias

precatória de citação, o que configura mera irregularidade que não gerou qualquer prejuízo... precatória torna desnecessária a intimação da data da audiência no juízo de deprecado, conforme dispõe a Súmula nº 273, do STJ... O que se exige é tão somente a juntada da integralidade da prova pelo Ministério Público, que proporcione o contraditório e devido processo legal, o que ocorreu na espécie

CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA AOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. 1... Nesse sentido, segundo a Súmula 710 do STF , “no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”. 2) CONTAGEM DO PRAZO... O início da contagem do prazo para interposição do recurso de apelação conta-se da intimação da sentença, e não da juntada aos autos do mandado respectivo

A equipe procedeu a expedição de 621 cartas de intimação e citação, 252 cartas precatórias, 132 certidões UHD'S, 5.719 publicações de extrato (certidão), 1.179 extratações, 55 editais, 58 extratações de... Houve ainda a realização de 2 Proads (custas) e de 1 registro de sentença, além de 2.192 juntada de documentos

A equipe procedeu a expedição de 621 cartas de intimação e citação, 252 cartas precatórias, 132 certidões UHD'S, 5.719 publicações de extrato (certidão), 1.179 extratações, 55 editais, 58 extratações de... Houve ainda a realização de 2 Proads (custas) e de 1 registro de sentença, além de 2.192 juntada de documentos

A juíza Erlânia Zica e Silva Lucas Pereira, da Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais, ressaltou que já se experimenta a otimização do... A juíza explica que a juntada de atestados carcerários, que antes levava em torno de 30 dias, entre requerimento, ofício, expedição pela unidade, juntada e remessa ao MP, atualmente acontece em horas:

Entre as práticas realizadas estão atos ordinatórios de juntadas, expedição de alvarás, cartas precatórias, guias de execução mandados e editais, extratações, termos, apensamentos, antecedentes criminais

Ao julgar o Tema 379, o colegiado decidiu que, nos casos de intimação ou citação pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada... aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da carta... O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reconheceu que o prazo costuma ter início a partir da intimação, mas ressalvou que, nos casos citados, deve ser contado a partir da juntada do mandado, e

com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da carta... de ordem, precatória ou rogatória, o entendimento adotado pelo STJ é de que o prazo para recorrer começa a ser contado a partir da juntada do mandado, e não do seu cumprimento... Ao julgar o Tema 379, os ministros decidiram que, nos casos de intimação ou citação realizada pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se

Distribuidor devem as precatórias físicas serem separadas em lotes de acordo com a matéria, com a realização de todas as juntadas pendentes, com uma tarja àquelas em que constem audiência designadas... Com a vigência da Resolução 11/2017/TP, que altera a competência das varas Cíveis e Criminais de comarcas de entrância especial de Mato Grosso para a outorga do processamento de cartas precatórias, o juízo... Ela também determinou que a redistribuição das cartas precatórias seja realizada de acordo com a gestão de cada vara – 1ª Vara Cível e 14ª Vara Criminal de Cuiabá – sendo que para a remessa ao cartório

do comunicado de que trata o art. 232 (carta precatória, rogatória ou de ordem) ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação... se realizar em cumprimento de carta; Preocupa-se o NCPC , com a tempestividade de recursos protocolizados pelo correio, ao apontar que a aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será... Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação : 1- a data de juntada aos autos do aviso de recebimento