Juízo de Retratação do Art. 543-c , do Cpc em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 90 Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 20 , § 4º Constituição Federal , art. 22 , I Lei n. 10.522 /2002, art. 19... Verbete que continua aplicável após a vigência do CPC/2015 . Tema 1105/STJ... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O objeto do conflito cinge-se a definir o Juízo competente para processar o crime de falsidade ideológica, consubstanciado no fornecimento de informação inverídica para confecção

Ausência de dúvida razoável quanto ao Juízo competente. Teoria do Juízo Aparente. Não aplicação. Nulidade dos atos processuais praticados... Verbete que continua aplicável após a vigência do CPC/2015 . Tema 1105/STJ... Art. 942 , caput, do Código de Processo Civil . Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade

Juízo de retratação... Art. 1.003 , § 6º , do Código de Processo Civil... DESTAQUE: A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil

Juízo de retratação... Art. 1.003 , § 6º , do Código de Processo Civil... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Corte de origem concluiu que, por se tratar de ausência de complementação das custas iniciais, a hipótese não estaria enquadrada no art. 290 do Código de Processo Civil

Com a interposição de agravo de instrumento, fundado em precedente do STJ, houve juízo de retratação para reconhecer a existência de união estável e a condição de herdeira da mulher... O inventário, iniciado por procedimento extrajudicial, foi ajuizado na esfera judicial por ausência de acordo entre as partes, como exige o artigo 982 do CPC

O síndico, assim como seu sucedâneo - administrador judicial - possui natureza jurídica de órgão auxiliar do Juízo, cumprindo verdadeiro múnus público, não se limitando a representar o falido ou mesmo... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 2015 , art. 485 , V e IX Código de Processo Civil de 2015 , art. 966 , V Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 705 Informativo de Jurisprudência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 2015 , arts. 932 e 1.043 , § 4º

A decisão foi tomada no REsp 1.592.380 , em juízo de retratação, após o julgamento do Recurso Extraordinário 1.014.286 (Tema 942) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal... Ao reanalisar o caso após o julgamento do STF, como determina o artigo 1.040 do CPC , Francisco Falcão observou que, de fato, a jurisprudência firmada pelo STJ no EREsp 524.267, julgado pela 3ª Seção

Por isso, passou esta Corte a diferenciar o "pagamento" da "garantia do juízo", para o efeito de incidência da multa prevista no então art. 475-J do CPC/1973 (art. 523 do CPC/2015 )... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677/STJ )... Depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros. Consectários da mora. Efeito liberatório. Não configuração. Revisão de tese. Tema 677/STJ

Por isso, passou esta Corte a diferenciar o "pagamento" da "garantia do juízo", para o efeito de incidência da multa prevista no então art. 475-J do CPC/1973 (art. 523 do CPC/2015 )... Nessa linha, observa-se que o CPC/2015 estabelece como regra a escolha do perito pelo juízo e, como alternativa, possibilita a nomeação do referido profissional pelas partes... Desse modo, para que se lhes reconheça a plena eficácia executiva, necessário se torna recorrer ao direito material para concluir sobre a retratação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação titulada

Nesse panorama, observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, adota-se a referida tese no exercício do juízo de retratação plasmado no art. 1.040 , II , do CPC/2015 . --- Informativo... Exercício do juízo de retratação. Destaque Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função