Lei 8.009 /90 - Art. 3º , V em Notícias

Para os efeitos estabelecidos no dispositivo legal (inciso II do art. 3º da Lei nº 8.009 /90), o financiamento referido pelo legislador abarca operações de crédito destinadas à aquisição ou construção... da Lei 8009 /90 , não sendo oponível ao credor a impenhorabilidade resguardada ao bem de família... O artigo 3º, inciso II, assim dispõe: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...)

A Lei 8.009 /90 que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família dispões em seu artigo 3º , inciso IV , o seguinte: “Art. 3º... seja: se a administradora de condomínio ou o condomínio entrar com uma ação de cobrança das taxas condominiais, o juiz irá notificar o devedor para o pagamento da dívida das taxas condominiais em até 3

3º da Lei 8.009 /90... 1º da Lei 8.009 /90, ressalvadas as hipóteses do art. 3º da mesma lei... 3º da Lei nº 8.009 /90 , que assim dispõe: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II

Ademais, vejamos o teor do artigo 1º da Lei nº 8.009 /90 : "Art. 1º... Nesse contexto, cumpre salientar que o instituto, como é compreendido hoje, surgiu por meio da entrada em vigor da Lei nº 8.009 /90... Para tanto, foram apresentadas manifestações, fundamentadas com base na Lei nº 8.009 /90 e corroboradas por toda a documentação comprobatória, de que o imóvel servia de residência e moradia à parte executada

Inclusive o art. 3º da lei dispõe que a impenhorabilidade é oponível em processo de execução civil... Ela lembra que o Código Civil prevê a possibilidade de instituir bem de família, mantendo o regramento quanto à impenhorabilidade prevista em lei especial (Lei 8.009 /90)... “Esse ato pendia de inscrição no cartório de registro, então foi possível concluir pela existência da fraude com fundamento no art. 792 , IV do CPC : ‘Art. 792

“Mesmo se comprovado ser bem de família, o Novo Código Civil , ao trazer algumas mudanças para a questão (art. 1.711), manteve as regras de impenhorabilidade da lei especial (Lei 8.009 /90), que, por sua... vez, prevê no seu art. 3º , VI, que a impenhorabilidade é oponível em processo de execução civil, salvo se movido na hipótese de sentença penal condenatória a indenização”, explica Ana Florinda... A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve sentença que determinou a penhora do único imóvel de um homem para quitar a dívida de indenização por danos

DESTAQUE A proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009 /90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação... 782 , §§ 3º a 5º , do CPC/2015... Pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782 § 3º , do CPC/2015 . Exigência de prévia recusa administrativa dos órgãos de proteção ao crédito

“Mesmo se comprovado ser bem de família, o Novo Código Civil , ao trazer algumas mudanças para a questão (art. 1.711), manteve as regras de impenhorabilidade da lei especial (Lei 8.009 /90), que, por sua... vez, prevê no seu art. 3º , VI, que a impenhorabilidade é oponível em processo de execução civil, salvo se movido na hipótese de sentença penal condenatória a indenização”, explica Ana Florinda... A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT manteve sentença que determinou a penhora do único imóvel de um homem para quitar a dívida de indenização por danos

Se aprovadas, as mudanças incidirão sobre o art. 737.º do Código de 2013 , com alterações no seu n.º 3 e um aditamento para incluir o n.º 4 , com as seguintes redações: "3... Brasil No direito brasileiro, para além das hoipóteses do CPC , a Lei n.º 8.009 /90 institui a impenhorabilidade do bem de família , e também prevê como exceção a execução de hipoteca sobre o imóvel... O atual n.º 3 é renumerado para n.º 5 , mantendo-se intocado na sua atual redação (impenhorabilidade dos " bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica que se encontrem na casa de habitação efetiva

É nesse contexto que deve ser examinada a regra de impenhorabilidade do art. 1º da Lei 8.009 /90 , que, antes de ser absoluta, comporta temperamentos ditados pelo princípio da boa-fé objetiva... A jurisprudência desta Corte reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009 /90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública... Daí por que o seu processamento depende da análise de conveniência e oportunidade do relator e deve ser requerido antes do julgamento do apelo nobre. 3