Lep, Art. 117 em Notícias

Além deste caso, o art. 117 da LEP admite a prisão domiciliar do apenado em regime aberto quando se tratar de condenado maior de 70 (setenta) anos, condenado acometido de doença grave, condenada com filho... O art. 115 da Lei de Execução Penal ( LEP ) diz que o Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto... A defesa do apenado sustenta, com base no art. 116 da Lei de Execução Penal ( LEP ), que é possível flexibilizar tais condições, quando as circunstâncias do caso concreto o recomendarem

Além disso, o relator observou que Abdelmassih não atende os requisitos exigidos pelo artigo 117 da LEP para obter o benefício pleiteado, destinado apenas àqueles que cumprem pena em regime aberto... No recurso apresentado à Quinta Turma, a defesa alegou que, embora a pena imposta ao ex-médico fosse em regime fechado, a concessão da prisão domiciliar não violaria o artigo 112 da Lei de Execução Penal

da Lei de Execução Penal e o artigo 5º da Recomendação n. 62/CNJ... existência de uma patologia controlada e a indicação de uso habitual de medicamentos não demonstram a imprescindibilidade da prisão domiciliar”, anotou o relator em seu voto, no qual lembrou o artigo 117

Em comum a diversos desses pedidos, a falta de documentação apta a comprovar os requisitos do artigo 318 , inciso II , do Código de Processo Penal , e do artigo 117 , inciso II , da Lei de Execução Penal... Vejamos o equívoco que é o requerimento automático desse pedido de prisão domiciliar, sem a comprovação dos requisitos dos artigos 318 , inciso II , do CPP e 117 , inciso II , da LEP e aqueles estabelecidos... debilitado pela doença (artigo 318 , II , do CPP ), bem como seja demonstrada a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional (artigo 117 , II , da LEP como a interpretação dada pela

O art. 117 da LEP estabelece como requisito para o deferimento da benefício o cumprimento da pena no modo aberto, e embora o STJ já tenha se posicionado acerca impossibilidade de concessão da prisão domiciliar

ENUNCIADO 20: É possível, em situações excepcionais, a aplicação da prisão domiciliar humanitária, prevista no art. 117 da Lei nº 7.210 /1984, também aos condenados em cumprimento de regime fechado e semiaberto... ENUNCIADO 16: O rol trazido pelo artigo 50 da Lei de Execução Penal é taxativo, não comportando interpretação extensiva ou equiparação analógica

Importante lembrar que o instituto da prisão domiciliar no âmbito da execução da pena encontra previsão legal no artigo 117 da Lei de Execução Penal , que prevê a concessão do benefício aos sentenciados... Por fim, salienta-se que a prisão domiciliar do artigo 117 da Lei de Execução Penal não se confunde com a prisão domiciliar prevista no artigo 318 do Código de Processo Penal , pois no segundo caso a prisão

da Lei de Execução Penal ), existindo na legislação sobre execução penal em vigor previsões voltadas ao atendimento da saúde dos indivíduos que se encontram presos em razão da prática de crimes – Risco... mas apenas recomenda o exame de seu cabimento segundo os critérios nela enumerados – Prisão domiciliar que tem como pressuposto a comprovação de debilidade extrema em função de doença grave (artigo 117

A Lei de Execucoes Penais em seu arts. 112 , 114 , 115 e 117 , dispõe: Art. 112... Como regra, a pena do regime aberto deve ser cumprida em casa de albergado, porém de acordo com o art. 117 da LEP , há exceções: Art. 117... O Projeto de Lei (p. 4) altera o caput dos arts. 112 e 114 , o inciso I do art. 115 e o caput do art. 117 da Lei de Execucoes Penais , que passa a ter a seguinte redação: Art. 112

O mesmo ocorre quando o magistrado afirma que não pode analisar o pedido de prisão domiciliar à luz do artigo 117 , da LEP , por ausência de elementos, quando, na verdade, sequer há menção ao dispositivo