Lei 8212 e 8213 em Notícias

No ano de 2020, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxíliodoença, auxílio-acidente... A Lei nº 8.212 , de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 47... 2º Para usufruir da prerrogativa prevista no caput , o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212

No ano de 2020, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991 , ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença... 2º Para usufruir da prerrogativa prevista no caput , o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212

No ano de 2020, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente... A Lei nº 8.212 , de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 47... 2º Para usufruir da prerrogativa prevista no caput , o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212

CAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL Art. 9º A Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22-C... A Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 62... Esta Lei entra em vigor: I - quanto ao pagamento do auxílio-inclusão de que trata esta Lei, cujas despesas serão pagas na forma do art. 8º, ao art. 9º , na parte que inclui o art. 22- C na Lei nº 8.212

parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo: I - contribuição previdenciária prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212

de 24-7-91, que institui o Plano de Custeio; e da Lei 8.213 , de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... 90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego; da Lei 8.036 , de 11-5-90, que dispõe sobre o FGTS; da Lei 10.101 , de 19-12-2000, que trata das normas sobre participação dos lucros e prêmios; da Lei 8.212

parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo: I - contribuição previdenciária prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212

(eu grifei) Para o relator, os trabalhadores atendem à exigência do artigo 55 , § 3º , da nº Lei 8.213 /1991 para fins de reconhecimento de tempo de contribuição, fazendo jus à pleiteada averbação para... comprovada a efetiva prestação de serviço, mesmo que o empregador não tenha recolhido o INSS e as contribuições previdenciárias de sua incumbência por disposição legal (artigo 30 , I , alínea a , da Lei 8.212

Dessa forma, os autores atendem à exigência do artigo 55 , § 3º , da nº Lei 8.213 /1991 para fins de reconhecimento de tempo de contribuição, fazendo jus à pleiteada averbação para fins previdenciários... comprovada a efetiva prestação de serviço, mesmo que o empregador não tenha recolhido o INSS e as contribuições previdenciárias de sua incumbência por disposição legal (artigo 30 , I , alínea a , da Lei 8.212

Dessa forma, os autores atendem à exigência do artigo 55 , § 3º , da nº Lei 8.213 /1991 para fins de reconhecimento de tempo de contribuição, fazendo jus à pleiteada averbação para fins previdenciários... comprovada a efetiva prestação de serviço, mesmo que o empregador não tenha recolhido o INSS e as contribuições previdenciárias de sua incumbência por disposição legal (artigo 30 , I , alínea a , da Lei 8.212