Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 28/02/2012) “[…] do disposto no art. 39 da Lei nº 1.079 /50 depreende-se que, com relação aos magistrados, respondem por crime... /50 (com a redação dada pela Lei nº 10.028 /2000), respondem por atos de improbidade, na forma dos arts. 1º e 2º , da Lei nº 8.429 /92. […]” ( REsp 1133522 RN, Rel... função equivalente no primeiro grau de jurisdição. “[…] O membros da magistratura, integrantes das Cortes de Justiça, mas que não se incluem na ressalva dos arts. 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei nº 1.079