Com base nas disposições da Lei Complementar 109 /2001, que disciplina o regime de previdência complementar, e da Lei 6.024 /1974, que trata da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições... Ao negar recurso especial dos credores, o colegiado seguiu entendimento fixado no REsp 1.734.410 , por meio do qual a turma considerou válidos os efeitos previstos pela Lei 6.024 /1974 nas entidades de... Já a Lei 6.024 /1974 estabelece que, nas hipóteses de intervenção, haverá a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas, tendo como resultado a suspensão do andamento das ações de execução