Motivo de Força Maior (Art) em Notícias

de negociação ou de disposição de direitos de uma pessoa maior e capaz... A melhor leitura do art. 142, § 1º, da CF/1988 é no sentido de que a exigência de lei complementar está diretamente relacionada ao órgão “Forças Armadas” e não a seus membros... Essa opção ocorre somente em procedimentos judiciais em que, por força de lei, é desnecessária a atuação do procurador (Lei 13.140 /2015, art. 26 ), como nos juizados e nos atos de resolução consensual

Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, com aplicação, entretanto, das medidas cautelares descritas no art. 319... Os funcionários da agência bancária, desconfiados, bloquearam a transferência e chamaram a Polícia, motivo pelo qual o Réus foram presos ao tentar sacar o numerário no banco... Réu teria resistido à prisão em flagrante, pois se recusou a colocar as mãos na cabeça, comprimindo o seu aparelho celular junto a barriga, torcendo-o até quebra-lo, sendo necessário o uso moderado de força

A fundamentação apresentada justifica o aumento da reprimenda básica, pois lastreada em elemento concreto que denota maior reprovabilidade, como já decidiu esta Corte Superior... Dessa forma, percebe-se que o acórdão recorrido apresentou elementos concretos que autorizam a valoração negativa da culpabilidade dos agentes, eis que reveladores do maior desvalor das condutas. *****... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ possuem orientação no sentido de que, na análise da circunstância judicial da culpabilidade, é necessário levar em conta tanto a maior

14 , § 3º , II , do CDC ) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02 )... A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em... torna-se irrelevante a controvérsia acerca da superveniência da Lei n. 14.454 /2022, pois, ainda que se entenda pelo caráter exemplificativo do Rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), a força

Chegando ao imóvel, a equipe policial foi recebida pelo denunciado, que foi informado do motivo da presença policial... Com o intuito de permitir maior celeridade no recebimento do crédito, ampliando a circulação de recursos e a realização de negócios, a Lei n. 9.514 /1997 dispensou o ajuizamento de ação judicial, prevendo... DJe de 19/12/2022, flexibilizou o seu entendimento ao decidir pela possibilidade de retroação da aludida Lei a ato ímprobo culposo não transitado em julgado, ainda que não conhecido o recurso, por força

Assim, nesse caso, há maior reprimenda em razão da violência doméstica... Tanto não há bis in idem que o legislador inseriu novo parágrafo no art. 129 do CP (§ 13), para punir com maior severidade exatamente a lesão corporal praticada contra a mulher, em razão da condição do... Nesse sentido, a controvérsia consiste em verificar a quem cabe arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais: se ao exequente, por força do princípio da sucumbência, ou à parte executada

Local de maior repercussão... O entendimento pacífico desta Corte Superior é na linha de ser a cédula de crédito rural título líquido, certo e exigível por força do art. 10 do Decreto-lei n. 167 /67... Tem-se, portanto, obrigação de natureza positiva e ilíquida, exigível por força de decisão judicial

Segundo pacífica jurisprudência da Suprema Corte, o quantum de exasperação da pena, por força da continuidade delitiva, deve ser proporcional ao número de infrações cometidas. Precedentes. 4... Como visto, a condenação do requerente pela prática do tráfico de drogas lastreou-se em elementos mínimos presentes na maior parte dos delitos dessa espécie, mas às vezes insuficientes para a caracterização... Estupro (art. 213 , § 1º , do CP ). Pena. Dosimetria. Continuidade delitiva (art. 71 , CP ). Majoração da pena no máximo legal de 2/3 (dois terços). Admissibilidade

O ajuste desta engrenagem é que é o ponto mais delicado e, não por outro motivo, diferentes atores têm se manifestado para conseguirem controlar a narrativa do PL. 5... As empresas de tecnologia passariam a ter uma obrigação de transparência e fiscalização muito maior do que hoje em dia é exigido pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados, como... A imunidade parlamentar é prevista na nossa Constituição Federal no art. 53 , dispondo que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos

Não há aqui nenhuma simetria, motivo pelo qual, rogando as mais respeitosas vênias, não há que se falar em prescrição intercorrente... A questão foi examinada sob a ótica do grau de esvaziamento econômico da propriedade por força de suposta limitação administrativa... O que se discute, verdadeiramente, portanto, é se o simples dever de restituir valores recebidos por força de tutela antecipada decorre ou não de responsabilidade civil