Jurisprudência CNJ - Procedimento de controle administrativo - Resolução nº 17/2010 do TJ/SC - Irregularidades - Pedido parcialmente procedente
E, como sobejamente sabido, por ser regra comezinha de interpretação, NÃO É DADO AO INTÉRPRETE RESTRINGIR ONDE A LEI NÃO RESTRINGE... Em conclusão: até que o Plenário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina designe outro órgão para apreciar os recursos, cabe a ele este mister, razão pela qual , não pode prevalecer o disposto nos art... art. 16 da Lei Federal n. 8.935 /94, alterada pela Lei n. 10.506 /2002