Nomeação de Bens em Garantia em Notícias

Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal... DESTAQUE É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade... proceder ao exame de admissibilidade de ambos, o Tribunal da origem aplicou a técnica de julgamento que consiste na verificação de que o Supremo Tribunal Federal enfrentou a controvérsia - direito à nomeação

Como ensina Guilherme de Souza Nucci, a possibilidade de punição no direito penal exige a garantia do "exercício do direito de ação, com sua consequência, que é o direito ao contraditório e à ampla defesa... O dispositivo evidencia a obrigatoriedade desta peça , mesmo diante de inércia da defesa, exigindo do Estado-juiz a nomeação de defensor para oferecê-la... É de se notar que, no momento da intimação do acusado para constituir novo defensor, o feito já estava em fase bem adiantada, inclusive findada a instrução processual, pendente tão somente de alegações

Por essas razões, é correto o entendimento de que "a anulação da nomeação já se evidencia como ato inválido, porque não precedida por devido processo legal judicial"... Presidente n. 006/2011 e o Decreto 1.325/2011), foram publicados em 05/05/2011, aproximadamente 2 (dois) anos depois de o Pleno do STF, pela liminar deferida na Rcl 6.702/PR , suspender os efeitos da nomeação... SÚMULAS SÚMULA N. 655 Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum

Pois bem... As dezenas de conversas registradas nos autos são sintomáticas da importante condição desempenhada por ela, havendo diálogos acerca de recebimento e remessa de valores, nomeação de cargos junto às empresas... repórter THIAGO RODRIGUES DA COSTA, aquem foi entregue o valor de R$ 15.000, 00 (quinze mil reais), em troca de silêncio (Id. 251748934, pág. 35) Finalmente, a prisão preventiva é necessária para a garantia

Por derradeiro, as balizas eventualmente postas ao equacionamenrto da questão envolvendo os negócios com garantia fiduciária não impõem qualquer risco econômico ao sistema, pois é inegável que a garantia... Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. Art. 192 do CTN . Tema 1074... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677/STJ )

Por derradeiro, as balizas eventualmente postas ao equacionamenrto da questão envolvendo os negócios com garantia fiduciária não impõem qualquer risco econômico ao sistema, pois é inegável que a garantia... Nessa hipótese,"o profissional ou o órgão será notificado, no mesmo ato que lhe der ciência da nomeação, para proceder ao seu cadastramento"(art. 10)... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A nomeação do perito deve ocorrer entre os profissionais e órgãos técnicos ou científicos constantes do cadastro realizado pelo Tribunal

de bem dominical... Nesse cenário, os bens da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, constituída sob a forma de empresa pública, não se enquadrariam na classificação de bens públicos... ao prazo para interposição do mandamus , o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte é o de que a contagem do prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança, contra a ausência de nomeação

Constrição do bem dado em garantia. Insuficiência. Pedido de falência. Cabimento... Apenas estabelecia que a constrição incidiria," preferencialmente ", sobre o bem dado em garantia... garantia durante todo o trâmite processual, bem assim para fundamentar o decreto de falência do devedor com amparo no art. 94 , II , da Lei n. 11.101 /2005

Constrição do bem dado em garantia. Insuficiência. Pedido de falência. Cabimento... DESTAQUE: Em contrato garantido por hipoteca, a efetivação de penhora sobre o bem dado em garantia, por si só, não impede que o credor requeira a falência do devedor com fundamento no art. 94 , II , da... Termo do regime de bens

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR É firme o entendimento dessa Corte de que, havendo inadimplemento do devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve se dar... Contudo, deve-se observar que, diante da ausência de registro do pacto adjeto de alienação fiduciária junto ao cartório de registro de imóveis competente, não há a constituição da garantia na modalidade... Nessa situação, o direito real de garantia não se perfectibiliza e, portanto, a relação existente entre as contratantes continua sendo uma relação de direito pessoal, o que afasta, portanto, a incidência