Natureza Jurídica do Adct em Notícias

De acordo com a jurisprudência desta Corte, os conselhos de fiscalização profissional, diante do caráter público da atividade que desenvolvem, possuem natureza jurídica de autarquia e personalidade jurídica... relator Ministro Nunes Marques, redator do acórdão Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 28.2.2023 (terça-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por violar os arts. 40 do ADCT... Sob pena de se descaracterizar a ZFM, a eficácia da proteção do art. 40 do ADCT depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-lei 288 /1967, o qual expressamente estabelece que a operação

A referida contribuição tem natureza jurídica de contribuição social geral, instituída com fundamento no caput do art. 149 da CF/1988, motivo pelo qual é válida a substituição da base de cálculo folha... Afinal, a observância do art. 113 do ADCT é norma que vincula a atividade do Poder Legislativo, conforme entendimento desta Corte... Ademais, o diploma normativo fixa regras mais específicas, com o intuito de resguardar o consumidor, sem infringir as normas de natureza geral editadas pela União

Com efeito, a designação “perito técnico de polícia” em nada fere a exclusividade do status dos peritos oficiais de natureza criminal, listados na referida lei federal... Dessa forma, a pessoa jurídica equiparada à empresa na forma da lei, mesmo que não tenha fins lucrativos, pode ser chamada a contribuir para a seguridade social, inclusive mediante contribuição incidente... Tema 825 RG), o Tribunal consignou a impossibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal usarem da competência legislativa plena, com fundamento no art. 24 , § 3º , da CF e no art. 34, § 3º, do ADCT

Essa foi a tese jurídica, com efeito vinculante, firmada pelo Pleno do TST, em 2019 ( IAC-5639-31.2013.5.12.0051 ). A decisão foi unânime... Para o colegiado, em razão da natureza transitória dessa modalidade de contrato, a gestante contratada na forma temporária não tem estabilidade... inaplicável ao regime de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT

complementar para dispor sobre a organização da Justiça Eleitoral restringe-se à competência em função da matéria e não diz respeito às regras de distribuição por prevenção ou conexão, que possuem natureza... A CF/1988 prevê, de modo expresso, a privatividade da legitimidade do MP apenas para a propositura da ação penal pública, eis que afasta tal característica com relação às ações de natureza cível, não impedindo... Isso foi feito com vistas a conferir maior racionalidade e celeridade ao processo eleitoral, reforçando a segurança jurídica, por evitar decisões conflitantes

Felizmente, por outro lado, há Juízes que não seguem esse entendimento do STJ e deferem o pedido de retificação do precatório para que o pagamento se dê em favor da Pessoa Jurídica – CNPJ... Contudo o CJF no início de agosto definiu que o principal segue o acessório, devendo pagar os honorários contratuais, respeitando a sistemática do art. 107-A do ADCT... Sendo assim, dispõe o art. 117-A do ADCT: § 8º Os pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal serão realizados na seguinte ordem: I – obrigações definidas

As contribuições recebidas pelos sindicatos têm natureza tributária... muito embora o art. 81 , § 1º , da CF/1988 não consubstancie norma de reprodução obrigatória, a autonomia organizacional outorgada às unidades da Federação (art. 25, caput, da CF/1988 c/c o art. 11 do ADCT... caput, e § 2º , da CF/1988, que prescreve sistemática de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, configura norma de repetição obrigatória pelos estados-membros, motivo pelo qual a ordem jurídica

DESTAQUE: O CPC/2015 não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud, permanecendo a natureza acautelatória e a necessidade de comprovação dos requisitos para sua efetivação em momento... DESTAQUE: É devido o pedido de complementação do crédito de natureza alimentícia, dotado de superpreferência, na forma dos arts. 100 , § 2º , da CF/1988 e 102, § 2º, do ADCT, com a adoção dos limites estabelecidos... Relação jurídica de direito público. Competência da Primeira Turma da Primeira Seção do STJ

DESTAQUE O CPC/2015 não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud , permanecendo a natureza acautelatória e a necessidade de comprovação dos requisitos para sua efetivação em momento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 854 do CPC/2015 representava evolução na percepção da natureza jurídica do bloqueio de dinheiro... Ademais, existe uma incompatibilidade ontológica, que vai além de uma posição puramente formalista, baseada na natureza jurídica dos incidentes de suspensão, ou até mesmo baseada em uma interpretação com

Assim, a tutela ambiental possui natureza jurídica vinculante, eis que não inserida em juízo político, de conveniência e oportunidade, do chefe do Poder Executivo, de modo que, acaso evidenciado um contexto... na sua reorganização ou na alteração de suas atribuições; e (ii) a aprovação do projeto de lei foi precedida da demonstração da viabilidade financeira e orçamentária, em observância ao art. 113 do ADCT... Também há violação aos princípios da segurança jurídica, do respeito à coisa julgada ( CF/1988 , art. 5º , XXXVI ) e do devido processo legal ( CF/1988 , art. 5º , LIV ), sendo certo que a simples previsão