Pedido de Liminar Para Autorizar o Uso de Bem Público em Notícias

Essa definição é a mesma que se insere no inciso I, do artigo 66 , do Código Civil , que considera bens públicos os bens de uso comum do povo, assim reconhecendo os mares, rios, estradas, ruas e praças... de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações ’’ [1] Segundo, preceitua... Dentro desse enfoque, o artigo 225 , da Constituição Federal , reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afirmando-o ''bem de uso comum do povo''

Pedido juridicamente possível. Vedado o julgamento de improcedência liminar... que o uso da paródia seja considerado lícito... de imediato e sem grande debate, na improcedência liminar do pedido formulado, ainda que essa situação, em específico, não tenha sido expressamente contemplada pelo art. 332 do CPC/2015

As decisões do Poder Judiciário - mormente dos Tribunais incumbidos de interpretar, em última instância, as Leis federais e a Constituição - servem para dar resposta ao pedido no caso concreto e também... Dessa forma, a simples existência de denúncia anônima não traz contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência... o uso de tal medida acautelatória, seria então, no tocante ao ingresso domiciliar, "necessário que nós estabeleçamos, desde logo, como fizemos na Súmula nº 11, alguma formalidade para que essa razão excepcional

Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6841) para autorizar a realização de audiências de custódia por videoconferência, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19... A liminar suspendeu a eficácia dessa vedação... Defensoria Pública ou de advogado, vedado o uso de videoconferência

Por maioria dos votos, a Corte considerou inconstitucional o dispositivo que proíbe a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes... Também invalidou a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo... em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, pois a medida, no primeiro caso, tem o objetivo de assegurar o interesse público

Público já ofereceu denúncia... Os julgados do tribunal vêm asseverando ainda que, além do período de um ano sem falta grave, a Lei 13.964 /2019 demanda a existência de circunstâncias pessoais favoráveis para se autorizar o benefício... de liberdade da vítima e furto com uso de explosivo – e limitou as hipóteses de progressão de regime e de livramento condicional

Informações do Inteiro Teor Trata-se de ato coator consistente no indeferimento do pedido coletivo liminar em habeas corpus impetrado na origem, De seus termos, ressai clara a possibilidade de subsistir... Assim, ainda que relevante para viabilizar o pedido de recuperação judicial, como instituto próprio do regime empresarial, o registro é absolutamente desnecessário para que o empresário rural demonstre... Uso indevido. Danos patrimoniais. Caracterização

Lei nº 14.019 , de 2.7.2020 - Altera a Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados... 13.089 , de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529 , de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo... acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos

Lei nº 14.019 , de 2.7.2020 - Altera a Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados... 13.089 , de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529 , de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo... acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos

Assim, a partir das premissas aqui indicadas é possível localizar a questão que se afigura chave para enfrentar o mérito da ADPF, qual seja, saber se o risco público representado pelo uso da criptografia... A ministra Rosa Weber esclareceu que a Lei 12.965 /2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, e, assim, ao disciplinar esse uso, se propõe a harmonizar... Em julgamento posterior à concessão da liminar pelo ministro Gilmar Mendes, o TCU estabeleceu a indisponibilidade de bens da impetrante, determinando que a medida alcançasse aqueles considerados necessários