Período Anterior à Constituição Federal de 1988 em Notícias

Como referência, usaremos a Constituição Federal de 1988, aspectos sociais e históricos, bem como doutrinas jurídicas... Constituição Federal da República de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicaocompilado.htm.>. Acesso em: 06 fev. 2023. CAPEZ, Fernando... O tribunal do júri teve sua origem no período medieval europeu, tendo sido introduzido no Brasil com a chegada dos colonizadores portugueses no século XVI

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 109 , IX e art. 231 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 508 Informativo de Jurisprudência n. 527 ######################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 5º , XXXVIII e art. 93 , IX Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 561 ###################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), arts. 5º , LXI e 93 , IX Código de Processo Penal ( CPP ), art. 312 #################################################################

incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.”... Sobre o tema, o § 13 do art. 195 da CF/1988 — incluído pela EC 42 /2003 e posteriormente revogado pela EC 103 /2019 — explicitou uma possibilidade já existente no texto originário da Constituição Federal... Lei 8.212 /1991, com a redação da Lei 10.256 /2001, no que instituiu contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição ao regime anterior

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 103-B , § 4º , II . Resolução/CNJ 81/2009, art. 7º... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Diante do fato de, efetivamente, não haver na Lei Complementar Federal delegação a Estados ou ao Distrito Federal poderes para, após a vigência da Constituição Federal de 1988... uma vez que não se admite a correção do critério jurídico anterior

A Constituição de 1988 , em dois dispositivos, assegura a garantia do juiz natural em seu duplo aspecto: a garantia de que ninguém será processado ou sentenciado senão por autoridade judiciária competente... Exercícios anteriores. Regime de competência. Possibilidade... do patrimônio líquido daqueles períodos conforme a variação pro rata die da Taxa de Juros de Longo Prazo sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50%

por violação aos arts. 71 , II , e 75 da CF/1988 .”... O art. 75 da CF/1988 determina expressamente que o modelo federal de controle orçamentário e financeiro se aplica aos Tribunais de Contas dos estados, vinculando, assim, o constituinte estadual... Na linha da jurisprudência desta Corte, a matéria relativa à organização e ao funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos não está submetida à disciplina exclusiva da lei ( CF/1988 , art

municipal ( CF/1988 , art. 30 , I ) (1)... O direito ao gozo de férias anuais remuneradas é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais ( CF/1988 , art. 7º , XVII ) e extensível aos servidores públicos (CF/1988, art. 39, §... de 1988.”

de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto... Em período que não foi possível precisar, mas que certamente perdurou até 14 de janeiro de 2022, na Rua Manduca Cedro, Porto do Carro, Cabo Frio, o apelante Lindomar, consciente e voluntariamente, associou-se... Diante desse cenário, verifica-se que o referido vínculo foi presumido em razão do local da apreensão e da existência de registro anterior do réu pela prática de delito de tráfico de drogas

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º , XXXV , da CF/1988 , em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo... dita e reconheceu que a cobrança foi decorrente de erro material no preenchimento da declaração pelo contribuinte -, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no art. 5º , XXXV , da CF/1988... duas interpretações quanto ao momento de sua existência, que podem ser assim resumidas: (I) a existência do crédito depende de provimento judicial que o declare (com trânsito em julgado), e (II) a constituição

Arts. 73 , § 3º , e 75 da CF/1988 . Reintegração imediata do impetrante. Impossibilidade. Cargo ocupado por outro conselheiro vitalício. Colocação em disponibilidade... DESTAQUE Nos termos do Tema 526/STF, é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência... julgado, norma aplicável aos membros do Tribunal de Contas da União e estendida aos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, nos termos dos arts. 73 , § 3º , e 75 da CF/1988