Planejamento e Controle de Uso do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano em Notícias

e ocupação do solo... A arquiteta urbanista Paula Freire Santoro, professora de Planejamento Urbano da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, abordou o tema “Ordenamento territorial e controle da... O planejamento urbano deixou de ser exclusivamente tecnocrata para se tornar mais politizado, com a adesão de interesses populares”, afirmou

“A Constituição assegura aos municípios a competência para promover o planejamento e o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, ressaltou ele, citando a Política Nacional de Mobilidade... O projeto, que tramita apensado ao PL 3886/12, já foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano... Na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o projeto 5007/13, que prevê as faixas exclusivas para motos, acabou rejeitado por inconstitucionalidade

Assim o define José Afonso da Silva: “O zoneamento é instrumento jurídico de ordenação do uso e ocupação do solo... No artigo 30 da Constituição Federal de 1988, consta que, cabe ao Município promover o adequado ordenamento territorial exercendo a tarefa quanto ao uso e ocupação do solo... Em um primeiro sentido o zoneamento consiste na repartição do território municipal à vista da destinação da terra e do uso do solo, definindo, no primeiro caso, a qualificação do solo em urbano, de expansão

e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais; XV — simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias... da população e às características locais; VI — ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes... ; c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana; d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores

do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano... Acir Gurgacz considera a atribuição inadequada, argumentando ser competência exclusiva do município, prevista na Constituição Federal , promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle... O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pode deixar de opinar sobre o parcelamento de solo para fins urbanos, se for convertido em lei o PLS 388/2014, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO

do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”... Acir Gurgacz considera a atribuição inadequada, argumentando ser competência exclusiva do município, prevista na Constituição Federal , promover “o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle... O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pode deixar de opinar sobre o parcelamento de solo para fins urbanos, se for convertido em lei o PLS 388/2014, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO

O conteúdo mínimo do plano diretor, dentre outras matérias, inclui o regime urbanístico através de normas relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo, e também o controle de edificações”, para que... Trata-se da iniciativa popular em planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, que resta inobservada”... Em seu voto, o relator da ação, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, destaca que “o plano diretor, cuja aprovação se dará por meio de lei municipal, é a principal ferramenta do planejamento urbanístico

O conteúdo mínimo do plano diretor, dentre outras matérias, inclui o regime urbanístico através de normas relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo, e também o controle de edificações”, para que... Trata-se da iniciativa popular em planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, que resta inobservada”... Em seu voto, o relator da ação, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, destaca que “o plano diretor, cuja aprovação se dará por meio de lei municipal, é a principal ferramenta do planejamento urbanístico

Como se sabe, os municípios possuem competência constitucional exclusiva para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo... ou da ocupação do solo urbano... e ocupação do solo, consubstancia em uma mera exação arrecadatória flagrantemente inconstitucional

seguintes aspectos: urbanização; ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de... O PMGC deve guardar estreita relação com os planos de uso e ocupação territorial e outros pertinentes ao planejamento municipal. 4.3... e ocupação territorial ou outros instrumentos de planejamento municipal; V - Sistema de Informações do Gerenciamento Costeiro - SIGERCO: componente do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente