Prazo em Quádruplo Para a Fazenda Pública em Notícias

O artigo 188 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer o prazo em quádruplo para a apresentação da sua defesa e em dobro para interpor seus recursos... Importante esclarecer que configurado um litisconsórcio passivo nos autos judiciais - Fazenda Pública e particular como réus - não deve ser conferido àquela quatro vezes o prazo do seu litisconsorte (que... E como a ênfase neste momento gira em torno da expropriação dos bens do devedor, apresenta-se outra prerrogativa extremamente valiosa para a Fazenda Pública, pelo menos para a federal: a de adjudicar [

O artigo 188 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer o prazo em quádruplo para a apresentação da sua defesa e em dobro para interpor seus recursos... Importante esclarecer que configurado um litisconsórcio passivo nos autos judiciais Fazenda Pública e particular como réus não deve ser conferido àquela quatro vezes o prazo do seu litisconsorte (que será... E como a ênfase neste momento gira em torno da expropriação dos bens do devedor, apresenta-se outra prerrogativa extremamente valiosa para a Fazenda Pública, pelo menos para a federal: a de adjudicar [

Oitiva da Fazenda Pública. Possibilidade após a Lei nº 11.051 /2004. Precedentes. 1... Permitir à Fazenda pública manter indefinidamente a relação processual inócua é evidentemente conspirar contra os princípios gerais de Direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas... No período estabelecido em cinco anos entre o lançamento e a data de prescrição, a Fazenda pública ingressa com Ação de Execução Fiscal

embargos de terceiro podem ser opostos até cinco dias após a assinatura da carta de arrematação. d) Não se admite a citação editalícia no procedimento monitório. e) Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública... de liberdade por tempo superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. b) Tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para... d) Urgência e relevância são pressupostos para sua adoção. e) Perderá sua eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez, por igual período. 3ª Questão: Examine as

para a Fazenda Pública, já que referido prazo é previsto noCódigo de Processo Civill apenas para contestação... Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for Fazenda Pública ou o Ministério Público. [2] Art. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos... em face da Fazenda Pública, não cabe aos intérpretes fazê-lo, entendimento esse inclusive consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça.[3] [1] Salvo melhor juízo, não se aplica a regra do prazo em quádruplo

II) PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE 1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública contestar. 2) Limitação do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos. 3) Não... legis de dois anos para implantação da competência absoluta do juizado especial. 4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública. 5) Remessa integral da multa por descumprimento... ao particular, quando o demandado for o poder público. 6) Fixados prazos para juízes proferirem decisões. 7) Honorários recursais nos limites legais, fixados em cada instancia

Quanto aos prazos processuais, Walner foi enfático ao alertar que"deve ser mantido o prazo em quádruplo para a Fazenda Pública apresentar resposta... Essa prerroativa da Fazenda Pública decorre do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e da burocracia que dificulta o acesso aos autos e documentos necessários à defesa do Estado... Se a Fazenda Pública é peça chave na resolução desse problema, peço atenção a projetos mais importantes destinados à conformação constitucional da carreira de Procurador do Estado, a exemplo das PECs nº

para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público" (artigo 188 , do CPC ); que "o juiz proferirá: I - os despachos de expediente, no prazo de dois dias... E é importante lembrar que "o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados" (artigo 178 , do Código de Processo Civil ); que "computar-se-á em quádruplo o prazo... Isso vale para todos. Sabe-se que os prazos processuais são cumpridos pelos advogados sob pena de não poderem fazê-lo mais. É a chamada preclusão

para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público (artigo 188 , do CPC ); que o juiz proferirá: I - os despachos de expediente, no prazo de dois dias... E é importante lembrar que o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados (artigo 178 , do Código de Processo Civil ); que computar-se-á em quádruplo o prazo... Isso vale para todos. Sabe-se que os prazos processuais são cumpridos pelos advogados sob pena de não poderem fazê-lo mais. É a chamada preclusão

Também foram incluídas inovações como a uniformização dos prazos em dobro para todas as manifestações, em substituição ao prazo quádruplo para contestação da ação, além da contagem de prazo para resposta... Elaborado por comissão de juristas, o texto do novo CPC conta com mais de 1200 artigos e seção que trata exclusivamente da Advocacia Pública ou Fazenda Pública e suas prerrogativas... O texto, em geral, também mantém prerrogativas da Fazenda Pública