Prestaçao de Serviços a Sociedade de Economia Mista em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 327, § 2º, do CP, " a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público."... Já a Lei de Execucoes Penais prevê no art. 181 a hipótese de conversão das penas de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana em pena corporal, quando o condenado sofrer condenação "por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa".... ativo das Forças Armadas, ou seja, por incapacidade apenas para o serviço militar

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE RECÍPROCA: Imunidade recíproca de sociedade de economia mista prestadora exclusiva de serviço público essencial - ACO 3410/SE , relator Min... Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 20.4.2022 (quarta-feira), às 23:59 Resumo: Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável... Além disso, a MP não se destinou a dar eficácia às modificações introduzidas pela EC 6 /1995, mas a regulamentar o art. 175 da CF , que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos no setor

Será o seu estatuto que conferirá legitimidade adequada (ou não) à pessoa jurídica, com densidades diferentes: uma coisa é uma autarquia; outra, uma sociedade de economia mista com capital aberto na bolsa... Por conseguinte, em uma interpretação literal, não seria necessária a comprovação da pertinência temática para que as autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista ajuizassem... As relações internas, estabelecidas no âmbito de cada ajuste, a vincular as partes contratantes, não repercutem, tampouco podem ser oponíveis ao lesado pela prestação deficiente do serviço de transporte

Será o seu estatuto que conferirá legitimidade adequada (ou não) à pessoa jurídica, com densidades diferentes: uma coisa é uma autarquia; outra, uma sociedade de economia mista com capital aberto na bolsa... Referida norma legal possibilita que, nas demandas que figurarem como parte - na qualidade de autoras ou rés - autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, a União... Por conseguinte, em uma interpretação literal, não seria necessária a comprovação da pertinência temática para que as autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista ajuizassem

Os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestarão, quando solicitado pela Comape, o apoio técnico necessário à consecução... A participação na Comape será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 14

TEMA 1140 - Abrangência da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal , quando presente a prestação de serviço público essencial por sociedade de economia mista... RE 1.320.054/SP - Julgamento: 06/05/2021 Tese fixada: As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados... mista, ainda que mediante cobrança de tarifa dos usuários

de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio"... S. e Recorrido SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO – SUPERO , consta nos autos que o reclamante exercia as atividades desempenhadas pelo bombeiro civil sendo que faria jus ao adicional... habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades

"Conforme orientação enaltecida por nossa Corte, a prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos - ante a sua evidente essencialidade -, admite presunção, visto que '[...] a não prestação do serviço... ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ENUNCIAÇÃO INCONSISTENTE. CONSECUÇÃO DO PRÉSTIMO QUE, ANTE A SUA ESSENCIALIDADE, ADMITE PRESUNÇÃO... RECURSO DA SOCIEDADE AUTORA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PEÇA EXORDIAL. TESE ACOLHIDA

de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio... Para o colegiado, a prestação de serviços acessórios, compatíveis com a atividade principal de prevenção e combate ao fogo, não afasta o direito à parcela... Combate a incêndio Na reclamação trabalhista, o bombeiro disse que suas atividades envolviam serviços de inspeção e acompanhamento de manutenção em área de risco, prestação de primeiros socorros a alunos

Nesse sentido, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares... Em contrapartida, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos... consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a promoção de atividades do controlador, bem como a proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços