Princípio Pro Homine em Notícias

pro homine (artigo 5.2, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos), à luz da fundamentalidade material das normas protetivas de direitos humanos... exegese é aquela que entende tratar-se este rol de numerus apertus (exemplificativo), quer em virtude da proteção lançada pelos estatutos supralegais antes indicados, quer em razão da aplicação do princípio

Além disso, embora a pessoal concordância com a tese — bem esgrimida no texto ora citado — de que o correto seria abandonar o esquema hierarquizado e adotar os critérios do pro homine ou pro persona -[... tratado aprovado e as cláusulas pétreas da constituição na sua versão originária, situação na qual, a prevalecer a posição do STF no sentido de que o embate entre tratado e constituição se resolve, em princípio

O relator destacou ainda que o princípio dies interpellat pro homine (o dia interpela pelo homem) não é suficiente para assegurar o direito do credor fiduciário, pois, de acordo com o artigo 26 da Lei

O relator destacou também que o princípio dies interpellat pro homine (o dia interpela pelo homem) não é suficiente para assegurar o direito do credor fiduciário, pois, de acordo com o art. 26 da lei 9.514

O relator destacou ainda que o princípio dies interpellat pro homine (o dia interpela pelo homem) não é suficiente para assegurar o direito do credor fiduciário, pois, de acordo com o artigo 26 da Lei

A criminalização do porte de drogas para consumo pessoal viola princípios de direitos humanos, que são constitucionais, como o da lesividade, pro homine, igualdade, respeito às diferenças e liberdade da... A Corte Colombiana, pela segunda vez, afirmou que há violação ao princípio da lesividade, princípio esse que também deve ser observado no Brasil... Lembre-se que os princípios invocados por essas duas cortes também têm vigência e validade no Brasil

Tratando-se de instrumentos internacionais de direitos humanos, a aplicação das normas da OIT no plano interno deve atender ao princípio pro homine , segundo o qual a primazia é a da norma que, no caso... Nessa aplicabilidade prevalece sempre o princípio da norma mais favorável ao trabalhador

"pro homine" e a necessidade da legislação nacional tipificar, além do tráfico com fins de exploração sexual, também o tráfico de órgãos, trabalho escravo, dentre outros... expôs a atuação do MP no combate ao tráfico de pessoas, ressaltando o que dispõe o Protocolo de Palermo que visa reprimir o tráfico de seres humanos, e que, por sua vez, está em consonância com o princípio... foram esclarecidas as penalidades aplicadas em caso de tráfico de pessoas dispostos nos arts. 231 e 231-a da Constituição Penal, sua interpretação correlacionada ao Protocolo de Palermo com base no princípio

Porque manda, na verdade, a norma mais favorável aos direitos e liberdades das pessoas (a norma mais favorável, consoante o princípio pro homine ). Quem disse isso? STF. Onde... Por força de qual princípio? Perdoem-me o nomão feio: pacta sunt servanda (assinou um pacto, agora cumpre). Você não é obrigado a assinar nenhum documento de que me deve mil reais

Desde o março da Opinião Consultiva nº 5, de 13 de novembro de 1985, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vem entendendo que a consagração do princípio pro homine indica que na hermenêutica das normas... Em outubro de 2000, a CIDH aprovou a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão [7] , promulgada pela Relatoria para a Liberdade de Expressão... A CIDH declarou, igualmente, que as leis de desacato proporcionam um maior nível de proteção aos funcionários públicos do que aos cidadãos privados, em direta contravenção com o princípio fundamental de