Protesto de Dívida Paga em Notícias

já estava paga, sendo, portanto, indevida”... Desse modo, requereu que a parte ré seja oficiada para que ordene a baixa dos protestos realizados por ela em seu nome, além de uma indenização por danos morais e materiais... Aduziu que em julho de 2019 realizou acordo para quitação total da dívida e que, para tanto, arcou com o valor de R$ 350,00

já estava paga, sendo, portanto, indevida”... Desse modo, requereu que a parte ré seja oficiada para que ordene a baixa dos protestos realizados por ela em seu nome, além de uma indenização por danos morais e materiais... Aduziu que em julho de 2019 realizou acordo para quitação total da dívida e que, para tanto, arcou com o valor de R$ 350,00

STJ, adotando o rito do art. 543-C do CPC /73, firmou o entendimento de que, legitimamente protestado o título, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto... ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99 , § 2º DO CPC . NULIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O c

pela recorrente e, via de consequência, objeto da ação de sustação de protesto, na qual foi concedida a providência liminar... confere ao consumidor, nas hipóteses de constatação de vício que torne inadequado o produto adquirido ao uso a que se destina, três alternativas, dentre as quais, a restituição imediata da quantia paga... alimentícia; e, mais recentemente, IV) à edição da Lei n. 14.010/2020, de 10 de junho de 2020, que determinou, expressamente, que, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida de alimentos seja

Protesto em cartório de R$ 1.050,19, protestado em 11/07/2019. Protesto em cartório de R$ 1.789,09, protestado em 01/08/2019... Em outras palavras, a devedora se colocou numa posição de subserviência da credora, pois há um ano paga mil reais por mês e ainda continua devendo vinte mil reais... Não obstante às dívidas ativas, ainda constam no SERASA, 10 propostas de acordo regularizar dívidas com seus credores, as quais estão sendo ignoradas

(data em que deveria mas não foi paga) e o simples protesto em cartório não renova a dívida... contados da data de vencimento da dívida (data em que deveria ter sido paga, mas não foi)... de uma dívida de 5 de outubro de 2011, mas um protesto de uma dívida de 5 de outubro de 2017 ficará cadastrado até 5 de outubro de 2022

O Serviço de Proteção ao Crédito, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, além de registros como protesto de título, ações judiciais e cheques sem fundos.

O Serviço de Proteção ao Crédito, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, além de registros como protesto de título, ações judiciais e cheques sem fundos.

Dívida permanece Na visão da Primeira Turma, esta é a hipótese do recurso especial, já que, apesar da extinção da cobrança, a dívida permanece em discussão em outros processos... atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurando a restituição da quantia paga... ministro, nas execuções fiscais, há situações jurídicas que implicam o acolhimento da pretensão do devedor sem que nenhum proveito econômico seja obtido, não havendo impacto no crédito inscrito em dívida

um pagamento de dívida sob decadência (devedor não sabia que a dívida tinha decaído e acaba pagando) e uma dívida em prescrição (devedor não sabia que a dívida tinha prescrita e acaba pagando)... O pagamento indevido pode ser todo e qualquer pagamento em duplicidade (onde se paga o mesmo tributo mais de uma vez), um pagamento a maior (ex: deveria ter pagado 100 reais e acabei pagando 250 reais)... Este contribuinte possuirá o direito de restituição independente de protesto, deixando de ser uma obrigação tributária e passando a ser uma obrigação cívil por meio de uma Ação de Repetição de Indébito