Pagamento Devido Pela Fazenda Pública em Notícias

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor... REGIME DE SUBSÍDIOS – AUXÍLIO-APERFEIÇOAMENTO – VERBA INDENIZATÓRIA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCURADORIA ESTADUAL – REMUNERAÇÃO – SUBSÍDIO – PRINCÍPIO REPUBLICANO – MORALIDADE Procuradoria estadual: pagamento... Ademais, ao fixar, entre outras medidas, limites máximos de ruídos e vibrações, obrigatoriedade de licenciamento das instalações mediante o pagamento de taxa e a previsão de penalidades, a referida norma

DESTAQUE Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil ), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo... Assim, desde logo são implementadas as diferenças de valores nas folhas de pagamentos seguintes... O art. 7º do Decreto 4.751 /2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda

DESTAQUE: É assegurado o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, independentemente do ente público com que litiga . TERCEIRA TURMA AgInt no AREsp 1.754.555-RN , Rel... DESTAQUE: Não é cabível à Fazenda impedir a dedutibilidade do ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre "partes dependentes" (ágio interno... previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido

É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2... DESTAQUE É assegurado o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, independentemente do ente público com que litiga... Nesse panorama, o STF deu provimento ao recurso extraordinário em discussão para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 85 do CPC , fixando-se

Pública do Estado da Paraíba (e-doc. 63)... Entendo que a empresa fornecedora (ou seu proprietário), salvo hipóteses legais de substituição tributária, não pode ser responsável pelo pagamento (ou não pagamento) dos tributos afetos às empresas adquirentes... que a Altomax teria recolhido corretamente os tributos relacionados às vendas por ela realizadas , tanto que a defesa fez juntar, como já mencionado, certidão reveladora de situação regular perante a Fazenda

A Fazenda Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação de informações previstas nos incisos II e III do art. 3º do art. 198 da Lei n. 5.172 , de 25 de outubro... Os dados passíveis de divulgação são aqueles relacionados nos incisos do art. 198 , § 3º , do CTN : "I - representações fiscais para fins penais; II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III... O mencionado dispositivo é claro ao determinar que, para a divulgação de informações acerca de inscrição em dívida ativa, necessário que a Fazenda Nacional celebre convênios com entidades públicas e privadas

De outra banda, a Fazenda Pública defende que inalienabilidade mencionada no dispositivo legal transfere automaticamente para o Poder Público a área... Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Não ocorrência... Portanto, cabe ao autor, como correntista, o devido zelo por seu cartão e senha bancária de modo a impedir que terceiros tenham, de alguma forma, acesso a este

Duas famílias disputavam uma área de mais de 1.500 hectares de uma fazenda. Foram propostas diversas ações – entre elas, uma ação divisória, em 1988 – e interpostos diferentes tipos de recursos... O colegiado entendeu que, em tal situação, a parte impetrante não deve ser condenada ao pagamento de indenização ou multa por litigância de má-fé ou abuso do direito de ação, pois a Constituição Federal... O relator, ministro Raul Araújo, ressaltou que, como a interposição de agravo interno configura legítimo exercício das garantias do devido processo legal, deve-se afastar não apenas a multa do artigo 1.021

O magistrado do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou a operadora à cobertura integral do tratamento, reconhecendo o dever de indenização... saúde - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS) a autorizar a tratamento oncológico de urgência de uma paciente que se encontrava em período de carência, bem como ao pagamento

Fazenda pública. Correção/atualização dos "quintos". Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade... Sendo assim, nas causas de elevada monta em que for vencida a Fazenda Pública, o julgador deve observar os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015... Porém, é inviável a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais sem a efetiva comprovação de prejuízo