Principio da Legalidade. Inconstitucionalidade em Notícias

Incidência do princípio da legalidade entre os particulares... Em atenção ao princípio da legalidade ou da reserva legal, compreendido como base do Estado Democrático de Direito, somente as leis podem criar obrigações às pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas... Princípio do Direito Sancionatório

O relator salienta, ainda, que, em razão do princípio da legalidade, não é possível a exclusão do parcelamento sem autorização expressa na lei e avaliação das hipóteses de cabimento, o que, a seu ver... Segurança jurídica O ministro Ricardo Lewandowski constatou violação dos princípios da legalidade tributária, da segurança jurídica e da confiança legítima... Reautuação O ministro Ricardo Lewandowski converteu a ADC em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7370). Leia a íntegra da decisão . Com informações da assessoria de imprensa do STF

Por isso, a liberdade individual só pode ser afetada por meio de lei, recordando-se, ademais, que a Constituição positivou o princípio da legalidade no art. 5º, II, segundo o qual "ninguém será obrigado... Acresce-se, por oportuno, que eventual vício de inconstitucionalidade da citada norma processual pela alegada afronta aos princípios da isonomia e simetria entre os entes federados justificaria, quando... Ora, fosse o caso de se declarar a inconstitucionalidade da norma, haveria que ser declarada a inconstitucionalidade de toda a sistemática, tornando impossível a tributação de aplicações financeiras

redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 15.2.2023 Resumo: É legítima — desde que observados os respectivos limites de controle externo, a precedência das disposições legais (princípio da legalidade... Nesse contexto, inexiste vício de inconstitucionalidade formal, pois o dispositivo impugnado, embora positivado mediante lei ordinária, não extrapola a norma constitucional a que atende... da legalidade) e as prerrogativas próprias conferidas aos órgãos do Poder Executivo — a edição de atos normativos por tribunais de contas estaduais com o objetivo de regulamentar procedimentalmente o

Mais recentemente, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.513 , a questão foi novamente objeto de apreciação, tendo a Corte reiterado o entendimento no sentido de que a aposentadoria do... principiológica, esse dispositivo legal deve servir de norte à condução dos trabalhos a serem desempenhados por todos os atores do processo de soerguimento, sobretudo pelo juiz, responsável por assegurar a legalidade... para o respectivo setor (art. 54 , § 1º , da Lei n. 8.884 /1994), razão pela qual a apresentação compulsória do negócio jurídico ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é calcada no princípio

da legalidade ( CF/1988 , art. 37 , caput)... para os respectivos professores, o acréscimo de 1/3 há de incidir sobre o valor pecuniário a ele correspondente, sendo incabível sua restrição ao período de apenas 30 (trinta) dias, em respeito ao princípio da legalidade... da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ( CF/1988 , art. 37 , caput), além de desobedecerem os princípios da máxima divulgação, da transparência ativa, da acessibilidade das

O art. 2º da Lei n. 9.784 /1999 determina que "a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla... Princípio da publicidade... Inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada. Restituição. Cabimento

do juiz natural ( CF , art. 5º , inciso LIII ) e por violação ao princípio da jurisdicionalidade."... LEGALIDADE. EFETIVO ACESSO DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADPF 403/SE E ADI 5527/DF . INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1... se relaciona com a matéria da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 403/SE, Ministro Relator Edson Fachin, com julgamento ainda não concluído, nem com a Ação Direta de Inconstitucionalidade

DIREITO CONSTITUCIONAL – SEPARAÇÃO DE PODERES – LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATOS DE GESTÃO – RECEITAS PÚBLICAS – BLOQUEIO E PENHORA: Inconstitucionalidade do bloqueio e penhora... definição de suas respectivas competências ADI 4235/RJ , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 12.12.2022 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional — por não violar o princípio da legalidade... da legalidade — lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode transformar, instalar juizado em substituição a adjunto e fixar a competência dos juizados especiais

do juiz natural ( CF , art. 5º , inciso LIII ) e por violação ao princípio da jurisdicionalidade."... LEGALIDADE. EFETIVO ACESSO DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADPF 403/SE E ADI 5527/DF . INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1... se relaciona com a matéria da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 403/SE, Ministro Relator Edson Fachin, com julgamento ainda não concluído, nem com a Ação Direta de Inconstitucionalidade