Progressão de Regime e Livramento Condicional em Notícias

Compete à 2ª Vara das Execuções Criminais Central da Comarca de São Paulo o processamento das execuções criminais das penas privativas de liberdade em regime aberto, livramento condicional, suspensão da... fechado e semiaberto da Capital; Compete à 3ª Vara das Execuções Criminais Central da Comarca de São Paulo o processamento das execuções criminais das penas privativas de liberdade em livramento condicional... PM Antonio Luiz de Souza” de Reginópolis; Penitenciária Masculina de Cerqueira César; Penitenciária “Joaquim de Sylos Cintra” de Casa Branca + Ala de Progressão Penitenciária de Casa Branca

fundamentar a sua denegação, notadamente porque inexiste similitude entre os requisitos exigidos para o livramento condicional e para a progressão de regime... LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. OBRIGATORIEDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA... Contudo, fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento

Tornozeleira eletrônica Derrite também incluiu em seu parecer três novas situações em que a Justiça pode determinar a fiscalização por meio de tornozeleira eletrônica: livramento condicional; execução... Progressão de regime Derrite avalia que a saída temporária é um benefício adicional concedido ao preso, que já tem acesso à progressão para o regime semiaberto ou aberto se estiver apto à ressocialização... Exame e tornozeleira O texto aprovado também obriga a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto

Casos Criminais: Defesa de pessoa acusada de praticar crime (não importa se está solta ou presa) Busca por benefícios como progressão de regime e livramento condicional Defesa em caso de falta disciplinar

semiaberto (trabalho externo e saídas temporárias) e eventual direito a nova progressão de regime ou ao livramento condicional... Sem ouvir previamente o MPMG, o juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves (MG) deferiu o regime domiciliar ao condenado, que vinha cumprindo a pena no semiaberto... Schietti, tem razão o MP quando questiona o fato de a prisão domiciliar ter sido concedida como consequência automática da pandemia, tão somente por se tratar de condenado em cumprimento de pena no regime

temporárias ou livramento condicional... Entretanto, se for para SUBSIDIAR a decisão do magistrado nas análises dos pedidos de progressão de regime, saídas temporárias ou livramento condicional, é FACULTATIVO como o próprio verbo subsidiar sugere... Além disso, repisou-se que o magistrado admitira o livramento condicional

penal Readequação do bloqueio de valores Busca e apreensão Competência para julgamento de crime comum que não guarda relação com o exercício da função Garantia contra dupla incriminação Livramento condicional... privativa de liberdade ou restritiva de direitos substitutiva Imputação de crime de corrupção passiva a médico Crime contra a honra - Injúria Excesso de exação Estelionato praticado mediante depósito Progressão de regime... de regime especial Falta grave cometida em execução penal Pedido de acesso a procedimento sigiloso Prisão preventiva Quebra da cadeia de custódia da prova Recusa de oferecimento do acordo de não persecução

Após a entrada em vigor do Pacote Anticrime, o condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, que seja reincidente genérico, deverá cumprir ao menos 50% da pena para a progressão de regime... O requisito previsto no art. 83 , III , b , do Código Penal , inserido pela Lei n. 13.964 /2019 (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses) é pressuposto objetivo para a concessão de livramento... condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigência do Pacote Anticrime, de forma que somente haverá fundamento inválido quando consideradas faltas

Ao reincidente não específico em crime hediondo, aplica-se, inclusive retroativamente, o inciso V do artigo 112 da LEP para fins de progressão de regime... A reforma da sistemática da progressão de regime de condenados promovida pela Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) não disciplinou, de forma expressa, a circunstância para progressão de pessoa condenada... ou equiparado, se for primário; VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal... Ademais, o “atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos... “As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência