Qüinqüênio Anterior à Constituição de 1988 em Notícias

Inteligência do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , na redação anterior a LC nº 118 /05, tratando-se de execução proposta anteriormente à sua vigência... entendimento jurisprudencial de que a Fazenda Pública não pode abandonar a execução fiscal pendente sem correr o risco da prescrição intercorrente, desde, é claro, que a paralisação dure mais do que o quinquênio... A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Para a compreensão do tema, há que de fazer uma breve digressão de como se dá a constituição do crédito tributário

Incide, pois, a prescrição parcial, que alcança as verbas anteriores ao quinquênio legal, contado da propositura da ação (inciso XXIX do art. 7º da CR/88 )... Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988 )... Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988 )

A prestação de horas extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza fraude que torna nula a avença... O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto... Recepção pela Constituição Federal . Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E

QUINQUÊNIOS. LEI 260/86... (Revisa a Súmula nº 19) No período anterior à vigência da Lei nº 10.243 , de 19.6.2001, o tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não é... Os servidores celetistas do Município de Gravataí admitidos antes da Lei Municipal nº 681 /91 fazem jus aos quinquênios previstos na Lei Municipal nº 260/86, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos

Inválido (anterior à Lei nº 8.952 /94). (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 76. Substituição dos avanços trienais por qüinqüênios. Alteração do contrato de trabalho. Prescrição total. CEEE... IV , da CF/88 não revogaram o art. 2º , § 4º , da Lei nº 5.584 /70. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 356 - Res. 75/1997, DJ 19.12.1997) 12. Anistia... Art. 7º , XIV da CF/88 . (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 360 - Res. 79/97, DJ 13.01.98) 79. URPs de abril e maio de 1988. Decreto-Lei nº 2.425 /88

2 a vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, exceto se a ampliação for decorrente de operações já contratada 3) a não... Disponível em: http://blog.portalexamedeordem.com.br/câmara-vota-hojeoprojeto-do-apocalipse-do-servico-público... empregos e funções ou alteração da estrutura de carreira 8) Destruição da previdência social 9) Aumento da contribuição previdenciária social para 14% 10) Fim das licenças prêmio, sabática e os quinquênio

Tratando-se de prestações de natureza continuada, apenas as cotas devidas no quinquênio anterior à propositura da ação é que são alcançadas pela prescrição. 3... CÁLCULOS JUDICIAIS ANTERIORES. ERRO MATERIAL... legal anterior ao ajuizamento da ação civil pública n.º 0004911- 28.2011.4.03.6183

O titular do registro está sujeito ao pagamento de retribuição qüinqüenal, a partir do segundo qüinqüênio da data do depósito. § 1º O pagamento do segundo qüinqüênio será feito durante o 5º quinto ano... Vale como aceite a simples assinatura do sacado aposta na parte anterior da letra", incidindo o princípio da literalidade... QÜINQÜÊNIOS - 6.1 O pagamento do segundo qüinqüênio deverá ser efetuado durante o quinto ano, contado da data do depósito, podendo ainda ser efetuado dentro dos seis meses subseqüentes a este prazo, independente

anterior ao ajuizamento da demanda, bem como a limitação da condenação até outubro de 1999."... 2.750,00, como determinado pelo art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei nº 9.069 /95, combinado com o Comunicado nº 4.000, de 29.06.94, do BACEN, obedecida a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio... contribuinte ou quando o beneficiário comprove a união estável, não afastadas situações anteriores legalmente amparadas."

PEC 242 2015, do Executivo, extinguindo a licença-prêmio assiduidade dos servidores estaduais, assegurando aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, no interesse da Administração, após cada quinquênio... autoriza àquele Poder a reconhecer orçamentariamente as despesas financeiras oriundas de sequestros judiciais de Requisições de Pequeno Valor - RPVs, relativo ao exercício corrente e a exercícios anteriores... A alteração prevê que a acumulação de benefícios seja instrumentalizada através da renúncia da cláusula de reversão, em caso de constituição de garantia hipotecária para financiamento dos investimentos