Renda Familiar. Prova de Miserabilidade em Notícias

Diversas leis posteriores, no entanto, adotaram, como limite para caracterizar a condição de miserabilidade, a renda per capita familiar inferior a ½ salário mínimo... “O cerne da questão decidida pelo STF consiste na interpretação da miserabilidade além da renda”, explica o deputado... “Cumprimos o nosso dever aperfeiçoando a legislação assistencial e incluindo a possibilidade de mensuração da condição de miserabilidade por outros meios de prova”, afirma Barbosa referindo-se à modificação

familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado... POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO... RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA

pessoa inferior, renda de familiar, etc... Renda da família do idoso: o Benefício Assistencial ao Idoso já concedido a um membro da família não entrará no cálculo da renda familiar em caso de solicitação de um novo benefício de Amparo Assistencial... familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade

SÚMULA 11 DJ DATA:14/04/2004 PG:00322 CANCELADA EM:24/04/2006 DJ:12/5/2006 PG:00604 A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício... assistencial previsto no art. 20 , § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante... SÚMULA 76 DOU 14/08/2013 PG. 00071 A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art

A regra definia como critério para receber o benefício assistencial apenas a renda familiar não superior a um salário mínimo por pessoa... Atualmente só tem direto ao benefício assistencial no valor de um salário mínimo o idoso ou pessoa com deficiência com renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa... Não se refere, portanto, à faculdade de utilizar ou não outros meios de prova”

Considerou o relator que, sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito... O Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade... Para Daniel Machado da Rocha, não se pode perder de vista que a assistência social tem “papel supletivo”, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe

Considerou o relator que, sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito... Durante a sessão plenária do dia 14 de abril, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade... Para Daniel Machado da Rocha, não se pode perder de vista que a assistência social tem “papel supletivo”, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe

Considerou o relator que, sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito... Durante a sessão plenária do dia 14 de abril, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade... Para Daniel Machado da Rocha, não se pode perder de vista que a assistência social tem papel supletivo, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe

motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado’’... O INSS, ao verificar o requisito econômico para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BCP), deve deduzir do cálculo da renda familiar apenas as despesas que decorram diretamente da deficiência... Ou seja, sem o abatimento ou desconto de quaisquer despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, entendendo que se a referida renda familiar ultrapassar o limite de

motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado’’... O INSS, ao verificar o requisito econômico para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BCP), deve deduzir do cálculo da renda familiar apenas as despesas que decorram diretamente da deficiência... Ou seja, sem o abatimento ou desconto de quaisquer despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, entendendo que se a referida renda familiar ultrapassar o limite de