Revogação de Prisão de Devedor de Alimentos em Notícias

em especial, na execução de alimentos, com a revogação dos artigos 16 a 18 da Lei 5.478 /1968 (artigo 1.072 V)... Ressalta-se que o cumprimento da pena de reclusão não exime o devedor da obrigação de pagamento, mas, uma vez paga a dívida, a ordem de prisão será suspensa... Assim, se o devedor deposita a importância devida a este título, mas não paga os honorários ou as despesas processuais, não é possível decretar ou manter a prisão

em especial, na execução de alimentos, com a revogação dos artigos 16 a 18 da Lei 5.478/1968 (artigo 1.072 V)... Ressalta-se que o cumprimento da pena de reclusão não exime o devedor da obrigação de pagamento, mas, uma vez paga a dívida, a ordem de prisão será suspensa... Assim, se o devedor deposita a importância devida a este título, mas não paga os honorários ou as despesas processuais, não é possível decretar ou manter a prisão

A revogação parcial da Lei n. 4.591 /1964 (Lei de Incorporações) pelo Código Civil de 2002 não atingiu a previsão constante do art. 63 daquela, consistente na execução extrajudicial do contratante faltoso... Se a mãe, ante o inadimplemento do pai obrigado a prestar alimentos a seu filho, assume essas despesas, o prazo prescricional da pretensão de cobrança do reembolso é de 10 anos, e não de 2 anos... Desse modo, não há falar em sub-rogação, porquanto não existe enquadramento a nenhuma das hipóteses previstas no art. 346 do CC e, principalmente, porque o direito a alimentos é pessoal, não podendo sua

Antes de se adentrar efetivamente no assunto, vale esclarecer que a única prisão por dívida admitida em nosso ordenamento é a do devedor de alimentos... de 1940 - Código Penal , poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação... Penso que não, pois vejamos: Dispõe o artigo 310 , do CPP que: Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante

preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação... Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais... casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos

preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação... Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais... casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos

O homem então pediu a adequação do valor da dívida e revogação de sua prisão, alegando que esta representava risco ao seu contrato de trabalho. A juíza acatou o pedido e revogou a prisão... No caso, o homem teve sua prisão civil decretada após se negar a cumprir mandado de execução de alimentos... Inconformada com a decisão, a criança recorreu pedindo o prosseguimento do processo de execução na forma específica de cobrança de alimentos, como ela havia escolhido, e o retorno da ordem de prisão

Assim, o devedor pediu adequação da dívida ao novo índice e revogação do cárcere, por representar risco ao seu contrato de trabalho... A juíza expedira mandado de execução dos alimentos e, diante da negativa do pai, decretou sua prisão civil... A câmara determinou a sequência do processo pelo rito inicial - execução de alimentos - e a expedição de mandado de prisão contra o agravado após a atualização do débito

Assim, o devedor pediu adequação da dívida ao novo índice e a revogação do cárcere, por representar risco ao contrato de trabalho do executado... A juíza expedira mandado de execução dos alimentos e, diante da negativa do pai, decretou sua prisão civil... A câmara determinou a sequência do processo pelo rito inicial - execução de alimentos, com a expedição de mandado de prisão contra agravado, após a atualização do débito

Enunciado 522 Cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos estabelecidos com base na Lei nº 11.804 /2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela de urgência... Enunciado 264 Com relação ao credor cessa o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor... Enunciado 343 A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor. A transmissibilidade é limitada às forças da herança