Juiz não escolhe rito de processo em cobrança de pensão

Por melhor que seja a intenção do julgador ao converter de ofício os ritos previstos no Código de Processo Civil para cobrança de alimentos, a prática retira da parte que move a execução o direito de escolher o rito que entenda mais eficiente para cobrar o que lhe é devido. Essa foi a conclusão da 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar, em decisão unânime, o recurso de uma criança, representada pela mãe, contra decisão que revogou a prisão do pai.

No caso, ...