Regime Jurídico Único. Aposentadoria em Notícias

DESTAQUE: Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da EC 20 /1998) podem se aposentar, mesmo que seu vínculo com a Administração tenha cessado antes do pedido de aposentadoria... DESTAQUE: Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), pois são partes que compõem a mesma relação jurídico-processual... DESTAQUE: Apesar da pactuação de cláusulas gravosas, o acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título

DESTAQUE Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da EC 20 /1998) podem se aposentar, mesmo que seu vínculo com a Administração tenha cessado antes do pedido de aposentadoria... A exemplo do regime jurídico aplicável à generalidade das sociedades limitadas, as demonstrações contábeis são documentos internos, destinados exclusivamente aos sócios"... O STJ manifesta a compreensão de que o art. 3º da EC n. 20 /1998 "preservou os direitos daqueles servidores que reuniram as condições de aposentadoria, sob a égide do ordenamento jurídico que estava sob

Abrangência do regime estatutário e enquadramento no RPPS Nesse cenário, o Estado do Piauí editou a Lei Estadual nº 186; 4.546/1992, que instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos civis... Aposentadoria do servidor público - Dúvidas Sabemos que as reformas previdenciárias que ocorreram nas últimas décadas tiveram grande impacto na aposentadoria dos servidores públicos... A norma submeteu ao regime estatutário: (i) os servidores concursados já admitidos por esse regime; (ii) os servidores concursados submetidos ao regime celetista; (iii) os servidores abrangidos pelo art

As disposições da LOMAN constituem um regime jurídico único dos magistrados do País... é regida pela CLT , e que a exigência de instituição de regime jurídico único não se estende às fundações de direito privado... por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial)

Superveniente aposentadoria compulsória. Competência do STJ. Cessação... Ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade... Público, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro provocado pela defasagem na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DIREITO CIVIL – CAPACIDADE CIVIL – CURATELA – DIREITO INTERNACIONAL – TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Aposentadoria por invalidez de pessoa com... Ademais, a mencionada contribuição previdenciária não incide sobre o valor estimado da produção, regime declarado inconstitucional pelo STF... Ademais, a legislação impugnada, ao permitir a sobreposição de ações de órgãos públicos relativas a programas assistenciais, não inova o ordenamento jurídico, representando falha de juridicidade da proposta

Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade... nas Turmas de Direito Privado do STJ era no sentido de que a norma prevista no § 2º do art. 649 do CPC/1973 (que excepcionava a impenhorabilidade dos vencimentos, dos salários ou dos proventos de aposentadoria... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 1º , parágrafo único , da Lei n. 6.099 /1974, conceitua a operação de arrendamento mercantil da seguinte maneira: "Art. 1º - O tratamento tributário das operações de

DESTAQUE O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural... Fato que não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Tema 1115... No caso, não se estão executando os termos de cessão de crédito, mas, ao revés, um único provimento jurisdicional com único capítulo de sentença, não havendo, materialmente, várias decisões ( rectius

Surge inevitável constatar que o regime jurídico dessas sociedades é marcadamente híbrido, caracterizando-se pela convivência entre normas de Direito Público e de Direito Privado... Parágrafo único. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo"... A mesma solução se aplica aos governadores estaduais, conforme se infere da leitura do art. 76, parágrafo único, do mesmo diploma legal: "Art. 76

Surge inevitável constatar que o regime jurídico dessas sociedades é marcadamente híbrido, caracterizando-se pela convivência entre normas de Direito Público e de Direito Privado... demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656 /1998, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria... No caso, em que já há edificação para fins de moradia em curso, a princípio, a interpretação que melhor atende ao escopo da Lei n. 8.009 /1990 é a de que, em se tratando de único imóvel de propriedade