DECISÃO: Admitida cobrança de taxas em curso de pós-graduação em universidade pública
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, entendeu que a conclusão do Juízo da 1ª Instância está em consonância com a jurisprudência... processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 475) também conhecida como reexame necessário ou duplo grau de jurisdição obrigatório, que exige que o juiz