Lei do RJ que altera nomenclatura do cargo de advogado de fundação é tema de ADI
do cargo de advogado para técnico superior... dos advogados “com o esvaziamento de sua competência e atribuições, numa indevida transformação e transmudação sem concurso público” e em ofensa a comandos constitucionais... Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5514, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Ordinária Estadual 6.720 /2014, do Estado do Rio de Janeiro, que alterou a nomenclatura