Verbas Destinadas à Saude Pública em Notícias

meras possuidoras indiretas e depositárias do bem objeto de alienação fiduciária, revela-se possível a extinção da cotitularidade dos direitos que elas possuem sobre o bem, com a alienação em hasta pública... em impedir, de forma absoluta, o proprietário de entrar em sua unidade condominial é adequada para atingir o objetivo pretendido, qual seja, evitar a disseminação da covid-19, assegurando o direito à saúde... para praticar os atos necessários à defesa dos interesses comuns (arts. 1.347 e 1.348, II, do CC/2002 e 22, caput e § 1º, da Lei n. 4.591/1964), cabe a ele adotar as medidas necessárias para proteger a saúde

A particular instalou o abrigo em área pública abandonada... Residências, lojas, veículos ou vias públicas. Possibilidade. Tema 1144. DESTAQUE 1... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Ação civil pública foi ajuizada, em 2018, contra particular, a municipalidade e empresa pública estadual (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano Estadual - CDHU) em

O pedido de suspensão destina-se a tutelar tão somente grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não podendo ser utilizado como se sucedâneo recursal fosse... Grave lesão à ordem e à economia pública. Demonstração... indevidamente negada, repercutindo, assim, no cálculo da verba sucumbencial

DESTAQUE Os juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios relativos às verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB podem ser utilizadas... destinadas ao FUNDEF/FUNDEB possuem vinculação constitucional, sendo vedada a sua utilização para finalidade diversa da educação básica... força de liminar - confirmada em acórdão concessivo da segurança, posteriormente cassado pelo TST, com trânsito em julgado -, não se amolda à matéria referente ao Tema 531/STJ ("Quando a Administração Pública

Tampouco há nos autos quaisquer indícios de apropriação de verbas públicas, razão pela qual entendo não comprovada a materialidade. 2.2... CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO... Cuida-se de valores provenientes da conta corrente de nº 12.432-X, agência 1382, do Banco do Brasil, a qual recebeu a verba pública de R$100.00,00. Em razão do convênio celebrado

A fixação da verba pública destinada ao FEFC é campo de atuação eminentemente político, e o resultado de tal processo, desde que respeitadas as regras previamente fixadas, em nada pode representar desvio... DIREITO CONSTITUCIONAL – DEFENSORIA PÚBLICA: Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública - ADI 6852/DF , relator Min... Além disso, a suspensão da proteção territorial abre caminho para que terceiros passem a ali transitar, o que põe em risco a saúde dessas comunidades, expondo-as a eventual contágio por COVID-19 e outras

Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 18.2.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA: Polícia civil e independência funcional - ADI 5522/SP , relator Min... Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 18.2.2022 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: DIREITO CONSTITUCIONAL – EDUCAÇÃO BÁSICA – DIREITO FINANCEIRO – FUNDOS DE FINANCIAMENTO – DIREITO DA SAÚDE... Evita-se, com isso, a indesejável espiral inflacionária resultante do reajuste automático de verbas salarias e parcelas remuneratórias no âmbito do serviço público e da atividade privada, assim como a

ALEGADA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. TESE ACOLHIDA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM SEDE RECURSAL SEM A ANUÊNCIA DO REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DA VERBA ADMITIDA... Havendo sucessivas baixas de inquérito policial para diligências destinadas a elucidar a responsabilidade de outros suspeitos, e configurado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, é cabível... regra, por estar situado na seara da responsabilidade civil, exige a produção de prova segura para sua configuração, e, no caso de aquisição de alimento contaminado, a demonstração de efetivo risco à saúde

Não se está a negar a possibilidade do abuso do direito (art. 187 do Código Civil de 2002 ) no Direito de Família, especialmente no que tange ao desvio ou má gestão da verba alimentar destinada à prole... Há presunção de que as verbas recebidas tenham sido utilizadas para a manutenção da comunidade familiar, abrangendo o custeio de alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer, entre outros... A verba alimentar, uma vez transferida ao alimentante, ingressa definitivamente no patrimônio do alimentando

Constituição Federal CF , compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas e, em tema de saúde coletiva, impõe-se ao Governo federal “atuar como ente central no planejamento e coordenação de ações integradas ... , em especial de segurança sanitária e epidemiológica no enfrentamento à pandemia da COVID-19, inclusive no tocante ao financiamento e apoio logístico aos órgãos regionais e locais de saúde pública”.... federais para ações universais de saúde nos estados e municípios... leitos de UTI-Covid, enquanto programa excepcional próprio, decorre precisamente da posição central que deve exercer durante estado de emergência sanitária, o qual não se confunde com o repasse de verbas