Valor da Causa Inferior a Dois Salários Mínimos em Notícias

a 400 vezes o valor do salário mensal... Esta cláusula é devida somente quando o clube opta pela rescisão contratual antecipada do atleta, O valor mínimo são os salários mensais aos quais os atletas receberiam até o fim do vínculo, sendo limitada... O atleta cedido temporariamente a outra entidade de prática desportiva que tiver salários os salários em atraso, no todo ou em parte, por mais de 2 (dois) meses notificará a entidade de prática desportiva

A moega tinha cerca de dois metros de profundidade, afunilada para pequena abertura inferior, que se comunicava com a esteira de alimentação do lavador/despolpador... O valor da indenização por danos materiais, que será dividido em parte iguais entre a filha e companheira, será calculado com base na remuneração mensal do empregado (R$ 1.497,00), acrescida de 13º salário... Segundo o pontuado na decisão, as normas que tratam de medicina e segurança do trabalho são de interesse público e, portanto, de indisponibilidade absoluta, pois integram o patamar mínimo civilizatório

A moega tinha cerca de dois metros de profundidade, afunilada para pequena abertura inferior, que se comunicava com a esteira de alimentação do lavador/despolpador... O valor da indenização por danos materiais, que será dividido em parte iguais entre a filha e companheira, será calculado com base na remuneração mensal do empregado (R$ 1.497,00), acrescida de 13º salário... Segundo o pontuado na decisão, as normas que tratam de medicina e segurança do trabalho são de interesse público e, portanto, de indisponibilidade absoluta, pois integram o patamar mínimo civilizatório

Na hipótese, foi proferida sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa... Nada obstante, mesmo nas situações em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem... à causa

Eles foram condenados nas instâncias anteriores devido ao valor do furto, que ultrapassava o limite de 10% do salário mínimo, usado pelos tribunais superiores... Não é raro esse tipo de caso chegar ao Supremo, e os ministros costumam reverter decisões de instâncias inferiores e aplicar a insignificância em casos que envolvem pequenos valores... A ministra Rosa Weber também absolveu dois acusados de tentativa de furto de duas telhas

Tratamento diferenciado no trabalho, especialmente quanto ao salário (art. 4º, § 1º, III, criado em 2010) VII... Por causa disso, o crime de injúria racial hoje é considerado uma ação pública condicionada à representação do ofendido... ASPECTOS HISTÓRICOS, CONSTITUCIONAIS E PENAIS Feita as distinções básicas entre os crimes, se torna necessário trazer outras percepções que nos ajudem a criar um juízo de valor técnico sobre essa decisão

A conclusão das instâncias inferiores foi de que esse procedimento configura abuso do poder diretivo... A ministra lembrou que a Constituição Federal prevê dois parâmetros diferentes para definir o teto remuneratório dos servidores públicos... declarou inconstitucional a Lei estadual 9.065 /2020 do Pará, que obriga as instituições de ensino da educação infantil e ensinos fundamental, médio e superior da rede privada a concederem desconto mínimo

salário mínimo como remuneração mínima para o trabalho do preso... Mantida regra que permite remuneração de presos em 3/4 do salário mínimo (08/03) Foi recepcionado pela CF/88 o dispositivo da Lei de Execução Penal ( LEP – Lei nº 7.210 /1984) que fixa o valor de 3/4 do... inferiores ao dobro do teto do RGPS”

Apesar de fisicamente separados apenas por um muro, socialmente há um abismo enorme entre os dois... Desde a chegada dos portugueses o Brasil se dividiu em dois extremos, onde as pessoas são tratadas de acordo com sua posição... Desigualdade entre ricos e pobres é a causa maior da criminalidade

A proposta no caso de transação individual deverá ser levada a conhecimento do empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos, com data de início e fim, podendo a qualquer a jornada e o salário... caso a redução fosse de 50% e inferior a 70% c) 100% do salário no período de garantia provisória no emprego, nos casos de redução superior a 70% ou de suspensão temporária de contrato O disposto não... Havendo dispensa sem justa causa que durante esses períodos, o empregador estará sujeito ao pagamento, além das verbas rescisórias previstas na legislação, a indenização correspondente ao salário que o