Competência do Ministério do Trabalho em Notícias

formulados pelo Ministério Público nos termos da fundamentação apresentada "... No caso, o Ministério Público solicitou a quebra de sigilo bancário do investigado, no que foi deferida pelo Magistrado singular, que se restringiu aos seguintes termos:" Defiro integralmente os pedidos... A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO DO TRABALHO – DIREITO DO TRABALHO – ESTÁGIO SUPERVISIONADO, EDUCATIVO E PROFISSIONALIZANTE – VÍNCULO TRABALHISTA – DIREITO DA CRIANÇA E DO... Resumo: É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho ( CF/1988, art. 22, I)— lei estadual que, ao criar o “estágio supervisionado, educativo... DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – PROCESSO LEGISLATIVO – VÍCIO DE INICIATIVA – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA Participação do Ministério Público em operações policiais

COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1... Depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face do ora paciente, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 121 , § 2.º , inciso I , primeira parte... maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos

— por violar o princípio da separação de Poderes e a autonomia dos tribunais — iniciativa do Poder Legislativo que cerceia a atribuição dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho... Resumo: É constitucional o art. 11 da Resolução 125/2010 do CNJ, que permite a atuação de membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e advogados nos Centros Judiciários de Solução... A responsabilidade objetiva do Estado decorrente de acidentes de trabalho não é diminuída pela exclusão do direito à reforma

A Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, em nome do Ministério do Trabalho e Emprego é o ente responsável pelo Projeto FGTS Digital e trabalha junto com representantes da sociedade civil no desenvolvimento... comunicação entre Administrados e Administração; Permitir que os atores relacionados ao recolhimento do FGTS possam ter acesso aos dados e informações necessários para o exercício pleno de suas competências

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM... maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos... Nesse contexto, o voto acentuou que não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em

Contudo, não cabe – e mostra-se absolutamente temerário – ampliar o seu papel e competência para que possa substituir o Ministério Público e a Polícia Federal no comando e execução de investigação de suspeitas... Nesse sentido, ao debater a possibilidade de o Ministério Público realizar investigações, o E... necessários documentos não acompanharam o Relatório enviado pela Receita Federal" (fl. 1.028); e que, "no caso concreto, a insistência desta Defesa na vinda da documentação aos autos revelou que o trabalho

abstrato, operando-se a citada unificação, ultrapassou o limite de 5 anos previsto no artigo 5º do Decreto, faltando, assim, requisito objetivo para a concessão do indulto ", conforme sustentou o Ministério... Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação /indulto de penas consiste, nos termos do art. 84 , XII , da Constituição Federal , em invasão à competência... fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia discute o índice utilizado para a atualização dos depósitos judiciais decorrentes de fiança em crimes de sonegação fiscal de competência da Justiça Federal... DESTAQUE A taxa SELIC não é aplicável aos depósitos judiciais decorrentes de fiança em crimes de sonegação fiscal de competência da Justiça Federal, uma vez que possui caráter remuneratório e não se destina... Trata-se de instituto resultante de acordo de vontades entre o Ministério Público e o acusado com vistas a dar solução negociada a processos cuja origem sejam crimes de menor gravidade

O caso dos Estados Unidos é sintomático da busca de redução de sobrecarga do trabalho das alfândegas no caso de importações menores... regime simplificado, é possível a classificação genérica dos bens importados em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, conforme ato do Ministério... posicionamento defendido por Thális Andrade ao afirmar que "(...) a mesma norma infralegal produzida na esfera federal atribui a figura do substituto tributário para o ICMS, tributo que não é de sua competência